MP Normas
Identificação
RESOLUÇÃO PGJ Nº 4, DE 08.02.2019
Ementa
Estabelece critérios para a atuação das Coordenadorias Estaduais e Regionais e unidades organizacionais com funções congêneres do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e regulamenta o Procedimento de Apoio à Atividade Fim (PAAF).
Situação
Fonte
Publicação: Diário Oficial Eletrônico do MPMG de 09.02.2019
Texto Original
Nome: res_pgj_04_2019.pdf
Retificações e aditamentos
Texto Atualizado
Nome: res_pgj_04_2019_at.pdf
Vide
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 5, DE 08.03.2019 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 16, DE 02.10.2020 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 17, DE 02.10.2020 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 18, DE 02.10.2020 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 19, DE 02.10.2020 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 8, DE 19.02.2021 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 9, DE 19.02.2021 Link
Norma relevante - ATO CGMP Nº 1, DE 19.02.2021 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 10, DE 26.02.2021 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 13, DE 24.03.2021 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 35, DE 28.07.2021 Link
Regulamentação - RESOLUÇÃO PGJ Nº 45, DE 22.10.2021 Link
Norma relevante - ATO CGMP Nº 1, DE 17.01.2022 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 9, DE 21.02.2022 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 10, DE 24.02.2022 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 11, DE 25.02.2022 Link
Norma relevante - INSTRUÇÃO NORMATIVA CAOTS Nº 1, DE 29.03.2022 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 28, DE 03.06.2022 Link
Norma relevante - ATO CGMP Nº 1, DE 16.01.2023 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 8, DE 24.03.2023 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 14, DE 25.04.2023 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 26, DE 06.06.2023 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 40, DE 28.08.2023 Link
Alteração - RESOLUÇÃO PGJ Nº 41, DE 01.09.2023 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 4, DE 01.09.2023 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 52, DE 27.10.2023 Link
Norma relevante - ATO CGMP Nº 1, DE 23.01.2024 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 13, DE 23.02.2024 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 16, DE 02.10.2020 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 17, DE 02.10.2020 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 18, DE 02.10.2020 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 19, DE 02.10.2020 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 8, DE 19.02.2021 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 9, DE 19.02.2021 Link
Norma relevante - ATO CGMP Nº 1, DE 19.02.2021 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 10, DE 26.02.2021 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 13, DE 24.03.2021 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 35, DE 28.07.2021 Link
Regulamentação - RESOLUÇÃO PGJ Nº 45, DE 22.10.2021 Link
Norma relevante - ATO CGMP Nº 1, DE 17.01.2022 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 9, DE 21.02.2022 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 10, DE 24.02.2022 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 11, DE 25.02.2022 Link
Norma relevante - INSTRUÇÃO NORMATIVA CAOTS Nº 1, DE 29.03.2022 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 28, DE 03.06.2022 Link
Norma relevante - ATO CGMP Nº 1, DE 16.01.2023 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 8, DE 24.03.2023 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 14, DE 25.04.2023 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 26, DE 06.06.2023 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 40, DE 28.08.2023 Link
Alteração - RESOLUÇÃO PGJ Nº 41, DE 01.09.2023 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 4, DE 01.09.2023 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 52, DE 27.10.2023 Link
Norma relevante - ATO CGMP Nº 1, DE 23.01.2024 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 13, DE 23.02.2024 Link
Origem
Procuradoria Geral de Justiça
Observação
Assunto
DETERMINAÇÃO, CRITÉRIO, OBJETIVO, ATUAÇÃO, COORDENADORIA ESTADUAL, COORDENADORIA REGIONAL, GRUPO ESPECIAL, APOIO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VINCULAÇÃO, CAO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA,
REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO DE APOIO À ATIVIDADE FIM,
ABRANGÊNCIA, RESOLUÇÃO, COORDENADORIA REGIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA EDUCAÇÃO E DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, VINCULAÇÃO, CAODCA, COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA DA EDUCAÇÃO,
ABRANGÊNCIA, RESOLUÇÃO, COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE, COORDENADORIA GERAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA POR BACIA HIDROGRÁFICA DE MINAS GERAIS, COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO, COORDENADORIA ESTADUAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO, COORDENADORIA ESPECIAL DE DEFESA DA FAUNA, VINCULAÇÃO, CAOMA,
ABRANGÊNCIA, RESOLUÇÃO, COORDENADORIA REGIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, COORDENADORIA REGIONAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA ORDEM TRIBUTÁRIA DO NORTE DE MINAS, GRUPO ESPECIAL DE PROMOTORES DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, VINCULAÇÃO, CAOPP,
ABRANGÊNCIA, RESOLUÇÃO, COORDENADORIA REGIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA, VINCULAÇÃO, CAOET,
ABRANGÊNCIA, RESOLUÇÃO, COORDENADORIA REGIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE, COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO MENTAL, VINCULAÇÃO, CAOSAÚDE,
ABRANGÊNCIA, RESOLUÇÃO, COORDENADORIA ESTADUAL DE COMBATE AOS CRIMES CIBERNÉTICOS, VINCULAÇÃO, CAOCRIM,
ABRANGÊNCIA, RESOLUÇÃO, COORDENADORIA ESTADUAL DE APOIO AOS PROMOTORES ELEITORAIS, CIMOS, COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA DA EDUCAÇÃO, COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA DO DIREITO DE FAMÍLIA, DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOS IDOSOS, GAECO, VINCULAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA,
ABRANGÊNCIA, RESOLUÇÃO, COORDENADORIA REGIONAL DE INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAIS, VINCULAÇÃO, CIMOS,
ABRANGÊNCIA, RESOLUÇÃO, UNIDADE REGIONAL, VINCULAÇÃO, GAECO,
ABRANGÊNCIA, RESOLUÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO, ATO NORMATIVO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, CONFORMIDADE, ÁREA, ATUAÇÃO,
DISPOSITIVOS, DELIBERAÇÃO, SOLICITAÇÃO, ATUAÇÃO, COORDENADORIA ESTADUAL, COORDENADORIA REGIONAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE APOIO, COMUNICAÇÃO, SOLICITANTE, DELIBERAÇÃO, ATUAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ORIENTAÇÃO, REALIZAÇÃO, TRABALHO,
PROCEDIMENTO, COORDENADORIA ESTADUAL, COORDENADORIA REGIONAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, EXECUÇÃO, ATO, ATIVIDADE FIM ,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, NECESSIDADE, COORDENADORIA ESTADUAL, COORDENADORIA REGIONAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ATUAÇÃO, PARCERIA, GRUPO, CAO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO,
COMPETÊNCIA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, COMUNICAÇÃO, AUSÊNCIA, NECESSIDADE, ATUAÇÃO, ÓRGÃO DE APOIO, EFEITO, ENCERRAMENTO, PARTICIPAÇÃO, RESPONSABILIDADE, COORDENADORIA ESTADUAL, COORDENADORIA REGIONAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA ,
DISPOSITIVOS, DOCUMENTAÇÃO, ATIVIDADE, OBSERVAÇÃO, VIABILIDADE, FORMALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO DE APOIO À ATIVIDADE FIM, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, COORDENADORIA ESTADUAL, COORDENADORIA REGIONAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO, ENVOLVIMENTO, DESEMPENHO, ATIVIDADE FIM ,
PROIBIÇÃO, COORDENADORIA ESTADUAL, COORDENADORIA REGIONAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA, EXECUÇÃO, PROCEDIMENTO DE APOIO À ATIVIDADE FIM, ATO, ATIVIDADE FIM, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO ,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, PROIBIÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO DE APOIO À ATIVIDADE FIM,
INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO DE APOIO À ATIVIDADE FIM, NECESSIDADE, PRECEDÊNCIA, REGISTRO, SISTEMA ELETRÔNICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
RECOMENDAÇÃO, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, OBJETO, PROCEDIMENTO DE APOIO À ATIVIDADE FIM, ENVOLVIMENTO, MAIS DE UMA, ÁREA, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, COORDENADORIA ESTADUAL, COORDENADORIA REGIONAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO DE APOIO À ATIVIDADE FIM ,
PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, DIVERGÊNCIA, ATUAÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, CAO, COORDENADORIA ESTADUAL, COORDENADORIA REGIONAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA ,
DEVER, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, RESPOSTA, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, ORIGEM, CAO, COORDENADORIA ESTADUAL, COORDENADORIA REGIONAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, AUSÊNCIA, OBRIGAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATENDIMENTO, SUGESTÃO, CUMPRIMENTO, DILIGÊNCIA, DETERMINAÇÃO, CAO, ACEITAÇÃO, APOIO, PARCERIA, ATUAÇÃO, ATIVIDADE FIM,
DETERMINAÇÃO, CONTEÚDO, OBJETIVO, COORDENADORIA ESTADUAL, COORDENADORIA REGIONAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ELABORAÇÃO, PROGRAMA, ATUAÇÃO,
DISPOSITIVOS, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ATUAÇÃO, PLANTÃO
REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO DE APOIO À ATIVIDADE FIM,
ABRANGÊNCIA, RESOLUÇÃO, COORDENADORIA REGIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA EDUCAÇÃO E DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, VINCULAÇÃO, CAODCA, COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA DA EDUCAÇÃO,
ABRANGÊNCIA, RESOLUÇÃO, COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE, COORDENADORIA GERAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA POR BACIA HIDROGRÁFICA DE MINAS GERAIS, COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO, COORDENADORIA ESTADUAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO, COORDENADORIA ESPECIAL DE DEFESA DA FAUNA, VINCULAÇÃO, CAOMA,
ABRANGÊNCIA, RESOLUÇÃO, COORDENADORIA REGIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, COORDENADORIA REGIONAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA ORDEM TRIBUTÁRIA DO NORTE DE MINAS, GRUPO ESPECIAL DE PROMOTORES DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, VINCULAÇÃO, CAOPP,
ABRANGÊNCIA, RESOLUÇÃO, COORDENADORIA REGIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA, VINCULAÇÃO, CAOET,
ABRANGÊNCIA, RESOLUÇÃO, COORDENADORIA REGIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE, COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO MENTAL, VINCULAÇÃO, CAOSAÚDE,
ABRANGÊNCIA, RESOLUÇÃO, COORDENADORIA ESTADUAL DE COMBATE AOS CRIMES CIBERNÉTICOS, VINCULAÇÃO, CAOCRIM,
ABRANGÊNCIA, RESOLUÇÃO, COORDENADORIA ESTADUAL DE APOIO AOS PROMOTORES ELEITORAIS, CIMOS, COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA DA EDUCAÇÃO, COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA DO DIREITO DE FAMÍLIA, DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOS IDOSOS, GAECO, VINCULAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA,
ABRANGÊNCIA, RESOLUÇÃO, COORDENADORIA REGIONAL DE INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAIS, VINCULAÇÃO, CIMOS,
ABRANGÊNCIA, RESOLUÇÃO, UNIDADE REGIONAL, VINCULAÇÃO, GAECO,
ABRANGÊNCIA, RESOLUÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO, ATO NORMATIVO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, CONFORMIDADE, ÁREA, ATUAÇÃO,
DISPOSITIVOS, DELIBERAÇÃO, SOLICITAÇÃO, ATUAÇÃO, COORDENADORIA ESTADUAL, COORDENADORIA REGIONAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE APOIO, COMUNICAÇÃO, SOLICITANTE, DELIBERAÇÃO, ATUAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ORIENTAÇÃO, REALIZAÇÃO, TRABALHO,
PROCEDIMENTO, COORDENADORIA ESTADUAL, COORDENADORIA REGIONAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, EXECUÇÃO, ATO, ATIVIDADE FIM ,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, NECESSIDADE, COORDENADORIA ESTADUAL, COORDENADORIA REGIONAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ATUAÇÃO, PARCERIA, GRUPO, CAO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO,
COMPETÊNCIA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, COMUNICAÇÃO, AUSÊNCIA, NECESSIDADE, ATUAÇÃO, ÓRGÃO DE APOIO, EFEITO, ENCERRAMENTO, PARTICIPAÇÃO, RESPONSABILIDADE, COORDENADORIA ESTADUAL, COORDENADORIA REGIONAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA ,
DISPOSITIVOS, DOCUMENTAÇÃO, ATIVIDADE, OBSERVAÇÃO, VIABILIDADE, FORMALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO DE APOIO À ATIVIDADE FIM, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, COORDENADORIA ESTADUAL, COORDENADORIA REGIONAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO, ENVOLVIMENTO, DESEMPENHO, ATIVIDADE FIM ,
PROIBIÇÃO, COORDENADORIA ESTADUAL, COORDENADORIA REGIONAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA, EXECUÇÃO, PROCEDIMENTO DE APOIO À ATIVIDADE FIM, ATO, ATIVIDADE FIM, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO ,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, PROIBIÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO DE APOIO À ATIVIDADE FIM,
INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO DE APOIO À ATIVIDADE FIM, NECESSIDADE, PRECEDÊNCIA, REGISTRO, SISTEMA ELETRÔNICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
RECOMENDAÇÃO, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, OBJETO, PROCEDIMENTO DE APOIO À ATIVIDADE FIM, ENVOLVIMENTO, MAIS DE UMA, ÁREA, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, COORDENADORIA ESTADUAL, COORDENADORIA REGIONAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO DE APOIO À ATIVIDADE FIM ,
PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, DIVERGÊNCIA, ATUAÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, CAO, COORDENADORIA ESTADUAL, COORDENADORIA REGIONAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA ,
DEVER, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, RESPOSTA, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, ORIGEM, CAO, COORDENADORIA ESTADUAL, COORDENADORIA REGIONAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, AUSÊNCIA, OBRIGAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATENDIMENTO, SUGESTÃO, CUMPRIMENTO, DILIGÊNCIA, DETERMINAÇÃO, CAO, ACEITAÇÃO, APOIO, PARCERIA, ATUAÇÃO, ATIVIDADE FIM,
DETERMINAÇÃO, CONTEÚDO, OBJETIVO, COORDENADORIA ESTADUAL, COORDENADORIA REGIONAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ELABORAÇÃO, PROGRAMA, ATUAÇÃO,
DISPOSITIVOS, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ATUAÇÃO, PLANTÃO
Catálogo
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA,
ÓRGÃO AUXILIAR, CAO
ÓRGÃO AUXILIAR, CAO