MP Normas
Identificação
ATO CGMP Nº 1, DE 19.02.2021
Ementa
Aprova a revisão e a atualização dos Atos Normativos expedidos pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Situação
Revogado
Fonte
Publicação: Diário Oficial Eletrônico do MPMG de 20.02.2021
Texto Original
Nome: ato_cgmp_01_2021.pdf
Retificações e aditamentos
Republicação: Diário Oficial Eletrônico do MPMG - 11/03/2021 - ato_cgmp_01_2021_repub1.pdf
Texto Atualizado
Vide
Origem
Corregedoria Geral do Ministério Público
Observação
Assunto
APROVAÇÃO, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, ATO NORMATIVO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, DISPONIBILIZAÇÃO, ACESSO, CONSOLIDAÇÃO, ATO NORMATIVO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HOMEPAGE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
COMPOSIÇÃO, OBJETIVO, SISTEMA, PERIODICIDADE, PUBLICAÇÃO, NORMA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, CONHECIMENTO, NORMA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DETERMINAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, CONSOLIDAÇÃO, ATO NORMATIVO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, INSTAURAÇÃO, PRESIDÊNCIA, TRAMITAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO, ÂMBITO, ATUAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
COMPETÊNCIA, CHEFIA DE GABINETE, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUPERVISÃO, PROCEDIMENTO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO,
DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, SESSÃO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, REALIZAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, HIPÓTESE, CONSENSO,
DISPOSITIVOS, FORMALIZAÇÃO, TERMO DE AJUSTAMENTO DISCIPLINAR,
NECESSIDADE, SUJEIÇÃO, CÂMARA DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, ACORDO, HIPÓTESE, REVISÃO, ATUAÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PROCURADORIA DE JUSTIÇA,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, INVESTIDURA, DESLIGAMENTO, PROMOTOR DE JUSTIÇA,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, INVESTIDURA, MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, HIPÓTESE, PROVIMENTO DERIVADO,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUALIZAÇÃO, SERVIÇO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, HIPÓTESE, DESIGNAÇÃO, DESEMPENHO, EXCLUSIVIDADE, COORDENAÇÃO, ASSESSORAMENTO, MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, TÉRMINO, ATUAÇÃO, FUNÇÃO, COOPERAÇÃO,
DISPOSITIVOS, CONVOCAÇÃO, AFASTAMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMARCA,
DISPOSITIVOS, REQUERIMENTO, AFASTAMENTO, FÉRIAS, COMPENSAÇÃO, ATUAÇÃO, PLANTÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, CUMPRIMENTO, DEVER, INFORMAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXISTÊNCIA, ATRASO, SERVIÇO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, AFASTAMENTO, MOTIVO, GOZO, FÉRIAS,
DISPOSITIVOS, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, COMUNICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, OCORRÊNCIA, HIPÓTESE, PREVISÃO, AFASTAMENTO LEGAL,
DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ALTERAÇÃO, DEPENDÊNCIAS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
REGULAMENTAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUBDIVISÃO, ESPÉCIE, PASTA OBRIGATÓRIA, ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO,
DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, ARQUIVAMENTO, CONSULTA, PASTA FUNCIONAL,
ENUMERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LIVRO OBRIGATÓRIO, ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO,
OBJETIVO, CONTROLE, MANUTENÇÃO, LIVRO DE CARGA E DESCARGA DE AUTOS JUDICIAIS, LIVRO DE CARGA E DESCARGA DE AUTOS EXTRAJUDICIAIS, LIVRO PARA LAVRATURA DE TERMOS DE POSSE E EXERCÍCIO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA, LIVRO DE DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE EXPEDIENTES,
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, COORDENADOR, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA,
DISPOSITIVOS, CONTROLE, RECEBIMENTO, REGISTRO, DEVOLUÇÃO, AUTOS,
DISPOSITIVOS, CONTROLE, TRAMITAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, ATUAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DEVER, OBJETIVO, PROCEDIMENTO, INSPEÇÃO, REGISTRO, SRU, UNO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, ESTABELECIMENTO, INTERNAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, UNIDADE, CUMPRIMENTO, REGIME DE SEMILIBERDADE, INSTITUIÇÃO, ABRIGO, ENTIDADE ASSISTENCIAL, ATENDIMENTO, IDOSO, DEFICIENTE, ACOLHIMENTO, FAMÍLIA, PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, UNIDADE SOCIOEDUCATIVA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL,
DETERMINAÇÃO, PERIODICIDADE, REALIZAÇÃO, VISITA, ESTABELECIMENTO PENAL, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, FORMULÁRIO, RELATÓRIO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DETERMINAÇÃO, PERIODICIDADE, INSPEÇÃO, ESTABELECIMENTO, ABRIGO, IDOSO, DEFICIENTE, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPONIBILIZAÇÃO, HOMEPAGE, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FORMULÁRIO, DADOS, REGISTRO, INSPEÇÃO, ESTABELECIMENTO, ABRIGO, IDOSO, DEFICIENTE,
DETERMINAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, NÃO, REALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, CONFORMIDADE, PRAZO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA,
DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE ASSISTENCIAL, ABRIGO, IDOSO, DEFICIENTE, ENTIDADE, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE,
DISPOSITIVOS, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL,
MANUTENÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, RELATÓRIO, VISITA, ATUAÇÃO, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL,
DISPOSITIVOS, INSPEÇÃO, LOCAL, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA,
ENUMERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LIVRO, PASTA, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO,
ENUMERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LIVRO, PASTA, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO,
DISPOSITIVOS, ACOMPANHAMENTO, REPRESSÃO, EVASÃO ESCOLAR,
DISPOSITIVOS, REGISTRO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CONTRA, MULHER,
OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SRU,
DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PROCEDIMENTO, SOLICITAÇÃO, DIRETORIA DE GESTÃO DE SISTEMAS DA ATIVIDADE FIM, CANCELAMENTO, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AUTOS, SRU,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, APLICABILIDADE, UNO, REGULAMENTAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, RELAÇÃO, SRU,
DEFINIÇÃO, REGISTRO, NOTÍCIA DE FATO, SRU,
DISPOSITIVOS, INSTAURAÇÃO, REGISTRO, PRORROGAÇÃO, ANDAMENTO, PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, INQUÉRITO CIVIL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,
DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, EDIÇÃO, RECOMENDAÇÃO,
DEFINIÇÃO, OBJETIVO, INSTAURAÇÃO, REGISTRO, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, APLICABILIDADE, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL, NORMA, MATÉRIA, PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL,
DISPOSITIVOS, NOMEAÇÃO, INVESTIDURA, PROIBIÇÃO, ATUAÇÃO, ESTAGIÁRIO,
DISPOSITIVOS, PENALIDADE, HIPÓTESE, ESTAGIÁRIO, PARTICIPAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, VIOLAÇÃO, DEVER,
PROIBIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, ATO PRIVATIVO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
ENUMERAÇÃO, ATO PRIVATIVO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, ENUMERAÇÃO, PROIBIÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, HIPÓTESE, FLEXIBILIDADE,
DISPOSITIVOS, PENALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, IRREGULARIDADE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ATO PRIVATIVO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
PROIBIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, ADVOCACIA,
DISPOSITIVOS, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SERVIDOR PÚBLICO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PREVENÇÃO, PENALIDADE, ASSÉDIO MORAL,
DISPOSITIVOS, VELAMENTO, GARANTIA, PRERROGATIVA INSTITUCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
PROTEÇÃO, SEGURANÇA PESSOAL, FAMÍLIA, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DECORRÊNCIA, SITUAÇÃO DE RISCO, DESEMPENHO, FUNÇÃO,
OBRIGATORIEDADE, ADAPTAÇÃO, VESTUÁRIO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEPENDÊNCIAS, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, FÓRUM, LOCAL, COMPARECIMENTO, ATUAÇÃO, FUNÇÃO,
DISPOSITIVOS, DIGITALIZAÇÃO, CONSULTA, AUTOS,
PRAZO, PRESERVAÇÃO, DOCUMENTO, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO,
PROCEDIMENTO, RECEBIMENTO, AUTOS,
DISPOSITIVOS, INTIMAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO,
DISPOSITIVOS, COMPARECIMENTO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, AUDIÊNCIA, FÓRUM, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EXPEDIENTE FORENSE/
PROCEDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA,
DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, DECORRÊNCIA, ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
DISPOSITIVOS, IDENTIFICAÇÃO, PEÇA PROCESSUAL,
CRITÉRIO, UTILIZAÇÃO, IMPRESSO, PAPEL, SÍMBOLO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA,
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ASSINATURA, MANIFESTAÇÃO, AUTOS,
DISPOSITIVOS, FORMATAÇÃO, ELABORAÇÃO, PEÇA PROCESSUAL, MANIFESTAÇÃO,
DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SEGUNDA INSTÂNCIA,
DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, REGULARIDADE, SERVIÇO,
DISPOSITIVOS, JUSTIFICATIVA, DETERMINAÇÃO, PRAZO, COMUNICAÇÃO, ATRASO, SERVIÇO,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AUTOS, ATUAÇÃO JUDICIAL,
DISPOSITIVOS, TRATAMENTO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, REMESSA, TRAMITAÇÃO, DOCUMENTO SIGILOSO,
TERMO DE COMPROMISSO, MANUTENÇÃO, SIGILO, ANEXO,
RECIBO, DOCUMENTO SIGILOSO, DOCUMENTO, PROTEÇÃO, SEGREDO DE JUSTIÇA, ANEXO,
DISPOSITIVOS, ENCAMINHAMENTO, RECEBIMENTO, PEÇA DE INFORMAÇÃO,
DEVER, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, OUVIDORIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, LEITURA, CORREIO ELETRÔNICO,
DISPOSITIVOS, DEVER, LEITURA, CONHECIMENTO, CONTEÚDO, ATO, DIVULGAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO,
DISPOSITIVOS, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO DE APOIO À ATIVIDADE FIM,
DEVER, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, COOPERAÇÃO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, CAO, OBSERVAÇÃO, PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL,
AUSÊNCIA, OBRIGAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATENDIMENTO, SUGESTÃO, CUMPRIMENTO, DILIGÊNCIA, DETERMINAÇÃO, SOLICITAÇÃO, CAO, DETERMINAÇÃO, HIPÓTESE,
DETERMINAÇÃO, OBSERVAÇÃO, DEVER, PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO, SOLICITAÇÃO, DESTINATÁRIO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADO, MINISTRO, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, DESEMBARGADOR, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, SECRETÁRIO DE ESTADO, CHEFE, MISSÃO DIPLOMÁTICA, CARÁTER PERMANENTE,
DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RESIDÊNCIA, COMARCA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, EXCEÇÃO, CONFORMIDADE, NORMA,
DISPOSITIVOS, COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, ATUAÇÃO, MAGISTÉRIO,
DETERMINAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, MAGISTÉRIO, NÃO, CONFORMIDADE, NORMA, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA,
PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, CARGO, DIREÇÃO, GESTÃO, COOPERATIVA DE CRÉDITO,
RECOMENDAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DECLARAÇÃO, OPINIÃO, IMPRENSA,
PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ACEITAÇÃO, ENCARGO, DEPOSITÁRIO,
RECOMENDAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, BEM, ORIGEM, FLAGRANTE,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO, SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO,
DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MODALIDADE, PROCEDIMENTO, REALIZAÇÃO, CORREIÇÃO, INSPEÇÃO,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, DESENVOLVIMENTO, ENCERRAMENTO, ETAPA, INFORMAÇÃO, INSTRUÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, CORREIÇÃO,
POSSIBILIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REALIZAÇÃO, ETAPA, INFORMAÇÃO, CORREIÇÃO, CELEBRAÇÃO, ACORDO DE RESULTADOS, CONFORMIDADE, NORMA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, PROCURADOR DE JUSTIÇA,
PROVIDÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACOMPANHAMENTO, CORREIÇÃO,
COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ENCAMINHAMENTO, CÓPIA, RELATÓRIO, TERMO DE CORREIÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, DETERMINAÇÃO, PRAZO,
DETERMINAÇÃO, CADASTRO, CORREIÇÃO, INSPEÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE CORREIÇÕES E INSPEÇÕES,
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SUBCORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSESSOR DO CORREGEDOR GERAL, TRABALHO, CORREIÇÃO,
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SUBCORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSESSOR DO CORREGEDOR GERAL, EMISSÃO, RECOMENDAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ATUAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, TRABALHO, DETERMINAÇÃO, REGISTRO, CRÍTICA, NOTA ELOGIOSA, ASSENTAMENTO FUNCIONAL,
DISPOSITIVOS, VIGÊNCIA, VALIDADE, RECOMENDAÇÃO, ORIENTAÇÃO,
HIPÓTESE, VERIFICAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, INEFICÁCIA, QUALIDADE, TRABALHO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, POSSIBILIDADE, ACOMPANHAMENTO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUXÍLIO, CEAF,
DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, PRAZO, DURAÇÃO, SUSPENSÃO, ACOMPANHAMENTO,
DISPOSITIVOS, ACORDO DE RESULTADOS,
DISPOSITIVOS, AUDIÊNCIA PÚBLICA, FUNCIONAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, LOCAL, REALIZAÇÃO, CORREIÇÃO,
DIRETRIZ, OBSERVAÇÃO, EQUIPE, CORREIÇÃO, AVALIAÇÃO, ÓRGÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SERVIÇO,
DISPOSITIVOS, AVALIAÇÃO, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, JUSTIÇA ELEITORAL,
DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, VIDEOCONFERÊNCIA, REALIZAÇÃO, OITIVA, DECLARAÇÃO, INTERROGATÓRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
COMPETÊNCIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, DADOS PESSOAIS, ASSENTAMENTO FUNCIONAL, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, PROCEDIMENTO, CONTINUIDADE, ESTÁGIO PROBATÓRIO,
COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANIFESTAÇÃO, CONTINUIDADE, NÃO, CONTINUIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO,
COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ENCAMINHAMENTO, PROCEDIMENTO, CONTINUIDADE, ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVO, CIENTIFICAÇÃO, DELIBERAÇÃO,
DISPOSITIVOS, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, VITALICIEDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO, DETERMINAÇÃO, PRAZO,
DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, DILIGÊNCIA, OITIVA, CIDADÃO, ENTIDADE, ATENDIMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO,
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANIFESTAÇÃO, VITALICIEDADE, NÃO, VITALICIEDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ENCAMINHAMENTO, PROCEDIMENTO, VITALICIEDADE, CARREIRA, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVO, CIENTIFICAÇÃO, DELIBERAÇÃO,
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ELABORAÇÃO, SOLICITAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, VITALICIEDADE, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, JUSTIFICATIVA,
COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ENCAMINHAMENTO, PROCEDIMENTO, IMPUGNAÇÃO, VITALICIEDADE, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOLICITAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, OBJETIVO, CONTINUIDADE, AUTOS,
DISPOSITIVOS, DIRETRIZ, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EMISSÃO, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, UTILIZAÇÃO, REDE SOCIAL,
PROIBIÇÃO, CÁLCULO, PERÍODO, AFASTAMENTO, FÉRIAS, LICENÇA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO, OBJETIVO, VITALICIEDADE,
POSSIBILIDADE, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONVOCAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO, REUNIÃO, OBJETIVO, ORIENTAÇÃO, ATUAÇÃO,
DISPOSITIVOS, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VELAMENTO, REALIZAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO, TRABALHO, PLENÁRIO, TRIBUNAL DO JÚRI, ATUAÇÃO, DIVERSIDADE, ÁREA, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, OBJETIVO, ENCONTRO, ANUAL, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ESTÁGIO PROBATÓRIO,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUBCORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ASSESSOR, ENTREVISTA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO,
REGULAMENTAÇÃO, INSPEÇÃO PERMANENTE, ATUAÇÃO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, OBJETO, MANIFESTAÇÃO, AUTOS, PROMOTOR DE JUSTIÇA,
COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACOMPANHAMENTO, APERFEIÇOAMENTO, EXECUÇÃO, PLANO DIRETOR,
DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DESIGNAÇÃO, EQUIPE, TRABALHO, PLANO DIRETOR, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, GLOSSÁRIO, VADE MECUM,
DISPOSITIVOS, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, PERIÓDICO, REVISTA, MEIO ELETRÔNICO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DELIBERAÇÃO, REGISTRO, NOTA ELOGIOSA, NOTA ABONADORA, NOTA DESABONADORA, ASSENTAMENTO FUNCIONAL, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DEFINIÇÃO, NOTA ELOGIOSA, NOTA ABONADORA, ÂMBITO, ATO NORMATIVO,
DISPOSITIVOS, IDENTIFICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, MODELO, EXECUÇÃO, ATUAÇÃO JUDICIAL, ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ATUAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA,
PROCEDIMENTO, PERIODICIDADE, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, ATO NORMATIVO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, DETERMINAÇÃO, PERÍODO, ARQUIVAMENTO, ARMAZENAGEM, LIVRO OBRIGATÓRIO, PASTA OBRIGATÓRIA,
INCINERAÇÃO, DESTRUIÇÃO, ACERVO, LIVRO OBRIGATÓRIO, PASTA OBRIGATÓRIA, OBSERVAÇÃO, NORMA, GESTÃO, DOCUMENTO, AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
DISPOSITIVOS, DISPONIBILIZAÇÃO, ACESSO, CONSOLIDAÇÃO, ATO NORMATIVO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HOMEPAGE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
COMPOSIÇÃO, OBJETIVO, SISTEMA, PERIODICIDADE, PUBLICAÇÃO, NORMA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, CONHECIMENTO, NORMA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DETERMINAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, CONSOLIDAÇÃO, ATO NORMATIVO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, INSTAURAÇÃO, PRESIDÊNCIA, TRAMITAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO, ÂMBITO, ATUAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
COMPETÊNCIA, CHEFIA DE GABINETE, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUPERVISÃO, PROCEDIMENTO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO,
DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, SESSÃO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, REALIZAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, HIPÓTESE, CONSENSO,
DISPOSITIVOS, FORMALIZAÇÃO, TERMO DE AJUSTAMENTO DISCIPLINAR,
NECESSIDADE, SUJEIÇÃO, CÂMARA DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, ACORDO, HIPÓTESE, REVISÃO, ATUAÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PROCURADORIA DE JUSTIÇA,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, INVESTIDURA, DESLIGAMENTO, PROMOTOR DE JUSTIÇA,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, INVESTIDURA, MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, HIPÓTESE, PROVIMENTO DERIVADO,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUALIZAÇÃO, SERVIÇO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, HIPÓTESE, DESIGNAÇÃO, DESEMPENHO, EXCLUSIVIDADE, COORDENAÇÃO, ASSESSORAMENTO, MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, TÉRMINO, ATUAÇÃO, FUNÇÃO, COOPERAÇÃO,
DISPOSITIVOS, CONVOCAÇÃO, AFASTAMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMARCA,
DISPOSITIVOS, REQUERIMENTO, AFASTAMENTO, FÉRIAS, COMPENSAÇÃO, ATUAÇÃO, PLANTÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, CUMPRIMENTO, DEVER, INFORMAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXISTÊNCIA, ATRASO, SERVIÇO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, AFASTAMENTO, MOTIVO, GOZO, FÉRIAS,
DISPOSITIVOS, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, COMUNICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, OCORRÊNCIA, HIPÓTESE, PREVISÃO, AFASTAMENTO LEGAL,
DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ALTERAÇÃO, DEPENDÊNCIAS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
REGULAMENTAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUBDIVISÃO, ESPÉCIE, PASTA OBRIGATÓRIA, ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO,
DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, ARQUIVAMENTO, CONSULTA, PASTA FUNCIONAL,
ENUMERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LIVRO OBRIGATÓRIO, ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO,
OBJETIVO, CONTROLE, MANUTENÇÃO, LIVRO DE CARGA E DESCARGA DE AUTOS JUDICIAIS, LIVRO DE CARGA E DESCARGA DE AUTOS EXTRAJUDICIAIS, LIVRO PARA LAVRATURA DE TERMOS DE POSSE E EXERCÍCIO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA, LIVRO DE DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE EXPEDIENTES,
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, COORDENADOR, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA,
DISPOSITIVOS, CONTROLE, RECEBIMENTO, REGISTRO, DEVOLUÇÃO, AUTOS,
DISPOSITIVOS, CONTROLE, TRAMITAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, ATUAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DEVER, OBJETIVO, PROCEDIMENTO, INSPEÇÃO, REGISTRO, SRU, UNO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, ESTABELECIMENTO, INTERNAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, UNIDADE, CUMPRIMENTO, REGIME DE SEMILIBERDADE, INSTITUIÇÃO, ABRIGO, ENTIDADE ASSISTENCIAL, ATENDIMENTO, IDOSO, DEFICIENTE, ACOLHIMENTO, FAMÍLIA, PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, UNIDADE SOCIOEDUCATIVA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL,
DETERMINAÇÃO, PERIODICIDADE, REALIZAÇÃO, VISITA, ESTABELECIMENTO PENAL, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, FORMULÁRIO, RELATÓRIO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DETERMINAÇÃO, PERIODICIDADE, INSPEÇÃO, ESTABELECIMENTO, ABRIGO, IDOSO, DEFICIENTE, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPONIBILIZAÇÃO, HOMEPAGE, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FORMULÁRIO, DADOS, REGISTRO, INSPEÇÃO, ESTABELECIMENTO, ABRIGO, IDOSO, DEFICIENTE,
DETERMINAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, NÃO, REALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, CONFORMIDADE, PRAZO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA,
DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE ASSISTENCIAL, ABRIGO, IDOSO, DEFICIENTE, ENTIDADE, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE,
DISPOSITIVOS, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL,
MANUTENÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, RELATÓRIO, VISITA, ATUAÇÃO, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL,
DISPOSITIVOS, INSPEÇÃO, LOCAL, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA,
ENUMERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LIVRO, PASTA, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO,
ENUMERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LIVRO, PASTA, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO,
DISPOSITIVOS, ACOMPANHAMENTO, REPRESSÃO, EVASÃO ESCOLAR,
DISPOSITIVOS, REGISTRO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CONTRA, MULHER,
OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SRU,
DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PROCEDIMENTO, SOLICITAÇÃO, DIRETORIA DE GESTÃO DE SISTEMAS DA ATIVIDADE FIM, CANCELAMENTO, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AUTOS, SRU,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, APLICABILIDADE, UNO, REGULAMENTAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, RELAÇÃO, SRU,
DEFINIÇÃO, REGISTRO, NOTÍCIA DE FATO, SRU,
DISPOSITIVOS, INSTAURAÇÃO, REGISTRO, PRORROGAÇÃO, ANDAMENTO, PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, INQUÉRITO CIVIL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,
DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, EDIÇÃO, RECOMENDAÇÃO,
DEFINIÇÃO, OBJETIVO, INSTAURAÇÃO, REGISTRO, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, APLICABILIDADE, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL, NORMA, MATÉRIA, PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL,
DISPOSITIVOS, NOMEAÇÃO, INVESTIDURA, PROIBIÇÃO, ATUAÇÃO, ESTAGIÁRIO,
DISPOSITIVOS, PENALIDADE, HIPÓTESE, ESTAGIÁRIO, PARTICIPAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, VIOLAÇÃO, DEVER,
PROIBIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, ATO PRIVATIVO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
ENUMERAÇÃO, ATO PRIVATIVO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, ENUMERAÇÃO, PROIBIÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, HIPÓTESE, FLEXIBILIDADE,
DISPOSITIVOS, PENALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, IRREGULARIDADE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ATO PRIVATIVO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
PROIBIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, ADVOCACIA,
DISPOSITIVOS, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SERVIDOR PÚBLICO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PREVENÇÃO, PENALIDADE, ASSÉDIO MORAL,
DISPOSITIVOS, VELAMENTO, GARANTIA, PRERROGATIVA INSTITUCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
PROTEÇÃO, SEGURANÇA PESSOAL, FAMÍLIA, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DECORRÊNCIA, SITUAÇÃO DE RISCO, DESEMPENHO, FUNÇÃO,
OBRIGATORIEDADE, ADAPTAÇÃO, VESTUÁRIO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEPENDÊNCIAS, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, FÓRUM, LOCAL, COMPARECIMENTO, ATUAÇÃO, FUNÇÃO,
DISPOSITIVOS, DIGITALIZAÇÃO, CONSULTA, AUTOS,
PRAZO, PRESERVAÇÃO, DOCUMENTO, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO,
PROCEDIMENTO, RECEBIMENTO, AUTOS,
DISPOSITIVOS, INTIMAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO,
DISPOSITIVOS, COMPARECIMENTO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, AUDIÊNCIA, FÓRUM, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EXPEDIENTE FORENSE/
PROCEDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA,
DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, DECORRÊNCIA, ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
DISPOSITIVOS, IDENTIFICAÇÃO, PEÇA PROCESSUAL,
CRITÉRIO, UTILIZAÇÃO, IMPRESSO, PAPEL, SÍMBOLO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA,
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ASSINATURA, MANIFESTAÇÃO, AUTOS,
DISPOSITIVOS, FORMATAÇÃO, ELABORAÇÃO, PEÇA PROCESSUAL, MANIFESTAÇÃO,
DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SEGUNDA INSTÂNCIA,
DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, REGULARIDADE, SERVIÇO,
DISPOSITIVOS, JUSTIFICATIVA, DETERMINAÇÃO, PRAZO, COMUNICAÇÃO, ATRASO, SERVIÇO,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AUTOS, ATUAÇÃO JUDICIAL,
DISPOSITIVOS, TRATAMENTO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, REMESSA, TRAMITAÇÃO, DOCUMENTO SIGILOSO,
TERMO DE COMPROMISSO, MANUTENÇÃO, SIGILO, ANEXO,
RECIBO, DOCUMENTO SIGILOSO, DOCUMENTO, PROTEÇÃO, SEGREDO DE JUSTIÇA, ANEXO,
DISPOSITIVOS, ENCAMINHAMENTO, RECEBIMENTO, PEÇA DE INFORMAÇÃO,
DEVER, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, OUVIDORIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, LEITURA, CORREIO ELETRÔNICO,
DISPOSITIVOS, DEVER, LEITURA, CONHECIMENTO, CONTEÚDO, ATO, DIVULGAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO,
DISPOSITIVOS, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO DE APOIO À ATIVIDADE FIM,
DEVER, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, COOPERAÇÃO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, CAO, OBSERVAÇÃO, PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL,
AUSÊNCIA, OBRIGAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATENDIMENTO, SUGESTÃO, CUMPRIMENTO, DILIGÊNCIA, DETERMINAÇÃO, SOLICITAÇÃO, CAO, DETERMINAÇÃO, HIPÓTESE,
DETERMINAÇÃO, OBSERVAÇÃO, DEVER, PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO, SOLICITAÇÃO, DESTINATÁRIO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADO, MINISTRO, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, DESEMBARGADOR, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, SECRETÁRIO DE ESTADO, CHEFE, MISSÃO DIPLOMÁTICA, CARÁTER PERMANENTE,
DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RESIDÊNCIA, COMARCA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, EXCEÇÃO, CONFORMIDADE, NORMA,
DISPOSITIVOS, COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, ATUAÇÃO, MAGISTÉRIO,
DETERMINAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, MAGISTÉRIO, NÃO, CONFORMIDADE, NORMA, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA,
PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, CARGO, DIREÇÃO, GESTÃO, COOPERATIVA DE CRÉDITO,
RECOMENDAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DECLARAÇÃO, OPINIÃO, IMPRENSA,
PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ACEITAÇÃO, ENCARGO, DEPOSITÁRIO,
RECOMENDAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, BEM, ORIGEM, FLAGRANTE,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO, SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO,
DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MODALIDADE, PROCEDIMENTO, REALIZAÇÃO, CORREIÇÃO, INSPEÇÃO,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, DESENVOLVIMENTO, ENCERRAMENTO, ETAPA, INFORMAÇÃO, INSTRUÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, CORREIÇÃO,
POSSIBILIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REALIZAÇÃO, ETAPA, INFORMAÇÃO, CORREIÇÃO, CELEBRAÇÃO, ACORDO DE RESULTADOS, CONFORMIDADE, NORMA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, PROCURADOR DE JUSTIÇA,
PROVIDÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACOMPANHAMENTO, CORREIÇÃO,
COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ENCAMINHAMENTO, CÓPIA, RELATÓRIO, TERMO DE CORREIÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, DETERMINAÇÃO, PRAZO,
DETERMINAÇÃO, CADASTRO, CORREIÇÃO, INSPEÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE CORREIÇÕES E INSPEÇÕES,
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SUBCORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSESSOR DO CORREGEDOR GERAL, TRABALHO, CORREIÇÃO,
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SUBCORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSESSOR DO CORREGEDOR GERAL, EMISSÃO, RECOMENDAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ATUAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, TRABALHO, DETERMINAÇÃO, REGISTRO, CRÍTICA, NOTA ELOGIOSA, ASSENTAMENTO FUNCIONAL,
DISPOSITIVOS, VIGÊNCIA, VALIDADE, RECOMENDAÇÃO, ORIENTAÇÃO,
HIPÓTESE, VERIFICAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, INEFICÁCIA, QUALIDADE, TRABALHO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, POSSIBILIDADE, ACOMPANHAMENTO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUXÍLIO, CEAF,
DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, PRAZO, DURAÇÃO, SUSPENSÃO, ACOMPANHAMENTO,
DISPOSITIVOS, ACORDO DE RESULTADOS,
DISPOSITIVOS, AUDIÊNCIA PÚBLICA, FUNCIONAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, LOCAL, REALIZAÇÃO, CORREIÇÃO,
DIRETRIZ, OBSERVAÇÃO, EQUIPE, CORREIÇÃO, AVALIAÇÃO, ÓRGÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SERVIÇO,
DISPOSITIVOS, AVALIAÇÃO, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, JUSTIÇA ELEITORAL,
DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, VIDEOCONFERÊNCIA, REALIZAÇÃO, OITIVA, DECLARAÇÃO, INTERROGATÓRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
COMPETÊNCIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, DADOS PESSOAIS, ASSENTAMENTO FUNCIONAL, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, PROCEDIMENTO, CONTINUIDADE, ESTÁGIO PROBATÓRIO,
COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANIFESTAÇÃO, CONTINUIDADE, NÃO, CONTINUIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO,
COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ENCAMINHAMENTO, PROCEDIMENTO, CONTINUIDADE, ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVO, CIENTIFICAÇÃO, DELIBERAÇÃO,
DISPOSITIVOS, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, VITALICIEDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO, DETERMINAÇÃO, PRAZO,
DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, DILIGÊNCIA, OITIVA, CIDADÃO, ENTIDADE, ATENDIMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO,
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANIFESTAÇÃO, VITALICIEDADE, NÃO, VITALICIEDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ENCAMINHAMENTO, PROCEDIMENTO, VITALICIEDADE, CARREIRA, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVO, CIENTIFICAÇÃO, DELIBERAÇÃO,
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ELABORAÇÃO, SOLICITAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, VITALICIEDADE, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, JUSTIFICATIVA,
COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ENCAMINHAMENTO, PROCEDIMENTO, IMPUGNAÇÃO, VITALICIEDADE, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOLICITAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, OBJETIVO, CONTINUIDADE, AUTOS,
DISPOSITIVOS, DIRETRIZ, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EMISSÃO, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, UTILIZAÇÃO, REDE SOCIAL,
PROIBIÇÃO, CÁLCULO, PERÍODO, AFASTAMENTO, FÉRIAS, LICENÇA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO, OBJETIVO, VITALICIEDADE,
POSSIBILIDADE, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONVOCAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO, REUNIÃO, OBJETIVO, ORIENTAÇÃO, ATUAÇÃO,
DISPOSITIVOS, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VELAMENTO, REALIZAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO, TRABALHO, PLENÁRIO, TRIBUNAL DO JÚRI, ATUAÇÃO, DIVERSIDADE, ÁREA, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, OBJETIVO, ENCONTRO, ANUAL, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ESTÁGIO PROBATÓRIO,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUBCORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ASSESSOR, ENTREVISTA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO,
REGULAMENTAÇÃO, INSPEÇÃO PERMANENTE, ATUAÇÃO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, OBJETO, MANIFESTAÇÃO, AUTOS, PROMOTOR DE JUSTIÇA,
COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACOMPANHAMENTO, APERFEIÇOAMENTO, EXECUÇÃO, PLANO DIRETOR,
DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DESIGNAÇÃO, EQUIPE, TRABALHO, PLANO DIRETOR, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, GLOSSÁRIO, VADE MECUM,
DISPOSITIVOS, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, PERIÓDICO, REVISTA, MEIO ELETRÔNICO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DELIBERAÇÃO, REGISTRO, NOTA ELOGIOSA, NOTA ABONADORA, NOTA DESABONADORA, ASSENTAMENTO FUNCIONAL, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DEFINIÇÃO, NOTA ELOGIOSA, NOTA ABONADORA, ÂMBITO, ATO NORMATIVO,
DISPOSITIVOS, IDENTIFICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, MODELO, EXECUÇÃO, ATUAÇÃO JUDICIAL, ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ATUAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA,
PROCEDIMENTO, PERIODICIDADE, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, ATO NORMATIVO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, DETERMINAÇÃO, PERÍODO, ARQUIVAMENTO, ARMAZENAGEM, LIVRO OBRIGATÓRIO, PASTA OBRIGATÓRIA,
INCINERAÇÃO, DESTRUIÇÃO, ACERVO, LIVRO OBRIGATÓRIO, PASTA OBRIGATÓRIA, OBSERVAÇÃO, NORMA, GESTÃO, DOCUMENTO, AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Catálogo
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO JUDICIAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, DEVER,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, DIREITOS,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, PROIBIÇÃO,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, CARREIRA,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, PLANTÃO,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, REGIME DISCIPLINAR,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO, PROIBIÇÃO,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME DISCIPLINAR,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SÍMBOLO,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SERVIÇO ADMINISTRATIVO,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEPENDÊNCIAS,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PRERROGATIVA INSTITUCIONAL,
ÓRGÃO AUXILIAR, ESTAGIÁRIO,
ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO, PROCON,
SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
JUSTIÇA ELEITORAL,
ESTATÍSTICA CRIMINAL
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO JUDICIAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, DEVER,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, DIREITOS,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, PROIBIÇÃO,
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MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, REGIME DISCIPLINAR,
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MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME DISCIPLINAR,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SÍMBOLO,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SERVIÇO ADMINISTRATIVO,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEPENDÊNCIAS,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PRERROGATIVA INSTITUCIONAL,
ÓRGÃO AUXILIAR, ESTAGIÁRIO,
ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO, PROCON,
SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
JUSTIÇA ELEITORAL,
ESTATÍSTICA CRIMINAL