Assunto
CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, DIRETRIZ, ATUAÇÃO, CAOCÍVEL, VINCULAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, DEFINIÇÃO, CAOCÍVEL, ÓRGÃO AUXILIAR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, DESIGNAÇÃO, COORDENAÇÃO, CAOCÍVEL, POSSIBILIDADE, COORDENADOR, CAOCÍVEL, REALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CAO, CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, COMISSÃO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, MATÉRIA CIVIL, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CAOCÍVEL, COORDENAÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, PROGRAMA DE EFETIVAÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E PARENTAIS, PROGRAMA DE AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS DO DIREITO DE FAMÍLIA, DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOS IDOSOS, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, DIREÇÃO, CAO, INCLUSÃO, CAOCÍVEL
