MP Normas
Identificação
RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 13, DE 03.07.2020
Ementa
Institui regime excepcional de trabalho no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais/MPMG e estabelece medidas para retomada das atividades presenciais e continuidade das ações de prevenção e combate à Covid-19.
Situação
Revogada
Fonte
Publicação: Diário Oficial Eletrônico do MPMG de 04.07.2020
Texto Original
Retificações e aditamentos
Republicação: Diário Oficial Eletrônico do MPMG - 31/07/2020 - resconj_pgj_cgmp_13_2020_repub1.pdf
Republicação: Diário Oficial Eletrônico do MPMG - 31/07/2020 - resconj_pgj_cgmp_13_2020_repub1.pdf
Republicação: Diário Oficial Eletrônico do MPMG - 31/07/2020 - resconj_pgj_cgmp_13_2020_repub1.pdf
Texto Atualizado
Vide
Norma relevante - AVISO CGMP Nº 7, DE 04.08.2020 Link
Norma relevante - ATO CEAF Nº 1, 11.08.2020 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 18, DE 15.12.2020 Link
Norma relevante - AVISO CONJUNTO PGJ CGMP Nº 1, DE 07.01.2021 Link
Alteração - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 1, DE 11.01.2021 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 2, DE 04.03.2021 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 3, DE 11.03.2021 Link
Norma relevante - COMUNICAÇÃO CGMP Nº 17, DE 12.03.2021 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 4, DE 17.03.2021 Link
Norma relevante -
Norma relevante - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 6, DE 01.04.2021 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 7, DE 09.04.2021 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 9, DE 17.04.2021 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 10, DE 23.04.2021 Link
Norma relevante - AVISO CGMP Nº 4, DE 24.05.2021 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 12, DE 24.05.2021 Link
Norma relevante - ATO CEAF Nº 1, DE 27.10.2021 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 13, DE 03.03.2022 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 15, DE 08.03.2022 Link
Revogação total - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 3, DE 14.03.2022 Link
Norma relevante - ATO CEAF Nº 1, 11.08.2020 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 18, DE 15.12.2020 Link
Norma relevante - AVISO CONJUNTO PGJ CGMP Nº 1, DE 07.01.2021 Link
Alteração - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 1, DE 11.01.2021 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 2, DE 04.03.2021 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 3, DE 11.03.2021 Link
Norma relevante - COMUNICAÇÃO CGMP Nº 17, DE 12.03.2021 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 4, DE 17.03.2021 Link
Norma relevante -
Norma relevante - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 6, DE 01.04.2021 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 7, DE 09.04.2021 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 9, DE 17.04.2021 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 10, DE 23.04.2021 Link
Norma relevante - AVISO CGMP Nº 4, DE 24.05.2021 Link
Norma relevante - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 12, DE 24.05.2021 Link
Norma relevante - ATO CEAF Nº 1, DE 27.10.2021 Link
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Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 15, DE 08.03.2022 Link
Revogação total - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 3, DE 14.03.2022 Link
Origem
Procuradoria Geral de Justiça,
Corregedoria Geral do Ministério Público
Corregedoria Geral do Ministério Público
Observação
Assunto
REGULAMENTAÇÃO, REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO, ÂMBITO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, RETORNO, ATIVIDADE, FREQUÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, CONTINUIDADE, PREVENÇÃO, CONTÁGIO, VÍRUS,
DISPOSITIVOS, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIO, REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO, VIGÊNCIA, PRAZO INDETERMINADO,
DISPOSITIVOS, RETORNO, ATIVIDADE, FREQUÊNCIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, HORÁRIO, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, PROCEDIMENTO, CRITÉRIO, EXCEÇÃO,
DEVER, UNIDADE ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FUNCIONAMENTO, DEPENDÊNCIAS, PODER JUDICIÁRIO, OBSERVAÇÃO, FUNCIONAMENTO, NORMA, ACESSO, PRÉDIO, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
PERMANÊNCIA, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JORNADA DE TRABALHO, MODALIDADE, DOMICÍLIO, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, PRÉDIO, PODER JUDICIÁRIO, NÃO, AUTORIZAÇÃO, REABERTURA,
DISPOSITIVOS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, REALIZAÇÃO, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, PERÍODO, DURAÇÃO, PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, PRÉDIO, PODER JUDICIÁRIO, EFEITO, DEVER, DIVULGAÇÃO, FORMA, ACESSO, ATENDIMENTO,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, RETORNO, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, ATIVIDADE, UNIDADE ADMINISTRATIVA, POSSIBILIDADE, ESCALA DE TRABALHO, RODÍZIO,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, ESCALA DE TRABALHO, RODÍZIO,
COMPETÊNCIA, COORDENADOR, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, CHEFE, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ENCAMINHAMENTO, CORREIO ELETRÔNICO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESCALA DE TRABALHO, RODÍZIO, INFORMAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EFEITO, PUBLICAÇÃO, HOMEPAGE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DETERMINAÇÃO, PRAZO, COORDENADOR, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, CHEFE, UNIDADE ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PREENCHIMENTO, FORMULÁRIO, DISPONIBILIZAÇÃO, MEIO ELETRÔNICO,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, FUNCIONAMENTO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JORNADA DE TRABALHO, MODALIDADE, DOMICÍLIO, DETERMINAÇÃO, EXCEÇÃO,
DISPOSITIVOS, DEVER, NÃO, AUSÊNCIA, COMARCA,
DEVER, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, TELEFONE, CONTATO, CONSULTA, CORREIO ELETRÔNICO, SISTEMA ELETRÔNICO,
DISPOSITIVOS, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, INTEGRANTE, GRUPO, RISCO DE VIDA, CONTÁGIO, VÍRUS, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JORNADA DE TRABALHO, MODALIDADE, DOMICÍLIO,
DEFINIÇÃO, GRUPO, RISCO DE VIDA, CONTÁGIO, VÍRUS, ÂMBITO, RESOLUÇÃO CONJUNTA,
DISPOSITIVOS, COMPROVAÇÃO, CONDIÇÃO, INTEGRANTE, GRUPO, RISCO DE VIDA, CONTÁGIO, VÍRUS,
DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, INTEGRANTE, GRUPO, RISCO DE VIDA, CONTÁGIO, VÍRUS, RESPONSABILIDADE, ATIVIDADE, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EFEITO, PROCEDIMENTO, COMUNICAÇÃO, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, COMPARECIMENTO, ATIVIDADE,
COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL, AVALIAÇÃO, SITUAÇÃO, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, COABITAÇÃO, PESSOA FÍSICA, GRUPO, RISCO DE VIDA, CONTÁGIO, VÍRUS,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, AFASTAMENTO, ATIVIDADE, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, DIAGNÓSTICO, POSSIBILIDADE, CONTÁGIO, VÍRUS, NECESSIDADE, ENCAMINHAMENTO, ATESTADO MÉDICO, DECLARAÇÃO, DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL, DIRETORIA DE ESTÁGIOS E CONVÊNIOS,
DISPOSITIVOS, DISPENSA, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, EXAME MÉDICO, PERÍCIA, PROFISSIONAL, DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL, HIPÓTESE, REQUERIMENTO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, MOTIVO, DÚVIDA, CONFIRMAÇÃO, DIAGNÓSTICO, CONTÁGIO, VÍRUS,
DISPOSITIVOS, DEVER, COMUNICAÇÃO, AFASTAMENTO, ATIVIDADE, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL, DISPENSA, COMPARECIMENTO, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, AVALIAÇÃO, SOLICITAÇÃO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, RELAÇÃO, OUTRA, DOENÇA, PERÍODO, DURAÇÃO, REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO, DECORRÊNCIA, PREVENÇÃO, CONTÁGIO, VÍRUS,
DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, EMPREGADO, TERCEIRIZAÇÃO, TRABALHADOR MIRIM, PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PREVENÇÃO, CONTÁGIO, VÍRUS, ENTRADA, PERMANÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO,
PROIBIÇÃO, ACESSO, DEPENDÊNCIAS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PESSOA FÍSICA, INDÍCIO, CONTÁGIO, VÍRUS,
PROIBIÇÃO, ACESSO, PÚBLICO, DEPENDÊNCIAS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, BANCO, CAIXA ELETRÔNICO, BIBLIOTECA, MEMORIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LANCHONETE, RESSALVA, AUTORIZAÇÃO,
DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, PREFERÊNCIA, AGENDAMENTO PRÉVIO,
PROCEDIMENTO, REALIZAÇÃO, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, PESSOA FÍSICA, INTEGRANTE, GRUPO, RISCO DE VIDA, CONTÁGIO, VÍRUS,
DISPOSITIVOS, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, EMPREGADO, TERCEIRIZAÇÃO,
COMPETÊNCIA, CHEFE, UNIDADE ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO, EXIGÊNCIA, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, SERVIDOR PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, EMPREGADO, TERCEIRIZAÇÃO,
COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, AUXÍLIO, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA ELETRÔNICO, DISPONIBILIZAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MODALIDADE, DOMICÍLIO, VIDEOCONFERÊNCIA,
COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS, UTILIZAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, APERFEIÇOAMENTO, PROCEDIMENTO, LIMPEZA, DEPENDÊNCIAS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA, DIVULGAÇÃO, DIRETRIZ, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PREVENÇÃO, CONTÁGIO, VÍRUS, FORMA, ATENDIMENTO, SOCIEDADE,
COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL, ACOMPANHAMENTO, PESSOA FÍSICA, DÚVIDA, CONFIRMAÇÃO, DIAGNÓSTICO, CONTÁGIO, VÍRUS,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DISPONIBILIZAÇÃO, REFEITÓRIO,
FUNCIONAMENTO, LANCHONETE, INSTALAÇÃO, DEPENDÊNCIAS, SEDE, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA,
DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, REALIZAÇÃO, LOCAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ATIVIDADE, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, TREINAMENTO DE PESSOAL, EVENTOS,
DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, VIAGEM, OBJETIVO, SERVIÇO, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, EVENTUALIDADE, NECESSIDADE, COMUNICAÇÃO, ANTECEDÊNCIA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA ADMINISTRATIVA,
DISPOSITIVOS, ENCAMINHAMENTO, DOCUMENTO, CORRESPONDÊNCIA, PREFERÊNCIA, MEIO ELETRÔNICO,
APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO CONJUNTA, EMPREGADO, TERCEIRIZAÇÃO,
COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS, NOTIFICAÇÃO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, NECESSIDADE, INFORMAÇÃO, EMPREGADO, TERCEIRIZAÇÃO, RISCO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PREVENÇÃO, CONTÁGIO, VÍRUS, POSSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, HIPÓTESE, OMISSÃO, EFEITO, PREJUÍZO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, REGULARIDADE, PRAZO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VIGÊNCIA, REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO,
DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, PRAZO, PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, DECORRÊNCIA, EPIDEMIA, CONTÁGIO, VÍRUS, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, EFEITO, REGISTRO, ATO, COMUNICAÇÃO, INTERESSADO, NECESSIDADE, CIENTIFICAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, ENCERRAMENTO, MOTIVO, SUSPENSÃO, PRAZO,
DISPOSITIVOS, RECUPERAÇÃO, PRAZO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, FORMA, RESTITUIÇÃO,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, AUTOS, DEVOLUÇÃO, PRAZO, PARTE PROCESSUAL,
DISPOSITIVOS, PRAZO, PROCESSO JUDICIAL, OBSERVAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,
DISPOSITIVOS, PARTICIPAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SESSÃO DE JULGAMENTO, AUDIÊNCIA, PREFERÊNCIA, VIDEOCONFERÊNCIA, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELAÇÃO, ATO JUDICIAL,
DISPOSITIVOS, DISPENSA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA, SESSÃO DE JULGAMENTO, DESIGNAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, AVALIAÇÃO, INEXISTÊNCIA, INSUFICIÊNCIA, MEDIDA DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO, SAÚDE, PRÓPRIA, PARTICIPANTE,
DISPOSITIVOS, ANTECEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DECISÃO, NÃO, COMPARECIMENTO, JUÍZO COMPETENTE, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
CRITÉRIO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO CONJUNTA, FECHAMENTO, CARÁTER PROVISÓRIO, UNIDADE ADMINISTRATIVA,
DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, AGRAVAMENTO, SITUAÇÃO DE RISCO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, ESTADO, FECHAMENTO, MUNICÍPIO, DECORRÊNCIA, EPIDEMIA, CONTÁGIO, VÍRUS
DISPOSITIVOS, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIO, REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO, VIGÊNCIA, PRAZO INDETERMINADO,
DISPOSITIVOS, RETORNO, ATIVIDADE, FREQUÊNCIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, HORÁRIO, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, PROCEDIMENTO, CRITÉRIO, EXCEÇÃO,
DEVER, UNIDADE ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FUNCIONAMENTO, DEPENDÊNCIAS, PODER JUDICIÁRIO, OBSERVAÇÃO, FUNCIONAMENTO, NORMA, ACESSO, PRÉDIO, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
PERMANÊNCIA, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JORNADA DE TRABALHO, MODALIDADE, DOMICÍLIO, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, PRÉDIO, PODER JUDICIÁRIO, NÃO, AUTORIZAÇÃO, REABERTURA,
DISPOSITIVOS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, REALIZAÇÃO, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, PERÍODO, DURAÇÃO, PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, PRÉDIO, PODER JUDICIÁRIO, EFEITO, DEVER, DIVULGAÇÃO, FORMA, ACESSO, ATENDIMENTO,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, RETORNO, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, ATIVIDADE, UNIDADE ADMINISTRATIVA, POSSIBILIDADE, ESCALA DE TRABALHO, RODÍZIO,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, ESCALA DE TRABALHO, RODÍZIO,
COMPETÊNCIA, COORDENADOR, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, CHEFE, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ENCAMINHAMENTO, CORREIO ELETRÔNICO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESCALA DE TRABALHO, RODÍZIO, INFORMAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EFEITO, PUBLICAÇÃO, HOMEPAGE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DETERMINAÇÃO, PRAZO, COORDENADOR, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, CHEFE, UNIDADE ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PREENCHIMENTO, FORMULÁRIO, DISPONIBILIZAÇÃO, MEIO ELETRÔNICO,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, FUNCIONAMENTO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JORNADA DE TRABALHO, MODALIDADE, DOMICÍLIO, DETERMINAÇÃO, EXCEÇÃO,
DISPOSITIVOS, DEVER, NÃO, AUSÊNCIA, COMARCA,
DEVER, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, TELEFONE, CONTATO, CONSULTA, CORREIO ELETRÔNICO, SISTEMA ELETRÔNICO,
DISPOSITIVOS, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, INTEGRANTE, GRUPO, RISCO DE VIDA, CONTÁGIO, VÍRUS, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JORNADA DE TRABALHO, MODALIDADE, DOMICÍLIO,
DEFINIÇÃO, GRUPO, RISCO DE VIDA, CONTÁGIO, VÍRUS, ÂMBITO, RESOLUÇÃO CONJUNTA,
DISPOSITIVOS, COMPROVAÇÃO, CONDIÇÃO, INTEGRANTE, GRUPO, RISCO DE VIDA, CONTÁGIO, VÍRUS,
DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, INTEGRANTE, GRUPO, RISCO DE VIDA, CONTÁGIO, VÍRUS, RESPONSABILIDADE, ATIVIDADE, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EFEITO, PROCEDIMENTO, COMUNICAÇÃO, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, COMPARECIMENTO, ATIVIDADE,
COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL, AVALIAÇÃO, SITUAÇÃO, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, COABITAÇÃO, PESSOA FÍSICA, GRUPO, RISCO DE VIDA, CONTÁGIO, VÍRUS,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, AFASTAMENTO, ATIVIDADE, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, DIAGNÓSTICO, POSSIBILIDADE, CONTÁGIO, VÍRUS, NECESSIDADE, ENCAMINHAMENTO, ATESTADO MÉDICO, DECLARAÇÃO, DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL, DIRETORIA DE ESTÁGIOS E CONVÊNIOS,
DISPOSITIVOS, DISPENSA, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, EXAME MÉDICO, PERÍCIA, PROFISSIONAL, DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL, HIPÓTESE, REQUERIMENTO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, MOTIVO, DÚVIDA, CONFIRMAÇÃO, DIAGNÓSTICO, CONTÁGIO, VÍRUS,
DISPOSITIVOS, DEVER, COMUNICAÇÃO, AFASTAMENTO, ATIVIDADE, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL, DISPENSA, COMPARECIMENTO, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, AVALIAÇÃO, SOLICITAÇÃO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, RELAÇÃO, OUTRA, DOENÇA, PERÍODO, DURAÇÃO, REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO, DECORRÊNCIA, PREVENÇÃO, CONTÁGIO, VÍRUS,
DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, EMPREGADO, TERCEIRIZAÇÃO, TRABALHADOR MIRIM, PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PREVENÇÃO, CONTÁGIO, VÍRUS, ENTRADA, PERMANÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO,
PROIBIÇÃO, ACESSO, DEPENDÊNCIAS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PESSOA FÍSICA, INDÍCIO, CONTÁGIO, VÍRUS,
PROIBIÇÃO, ACESSO, PÚBLICO, DEPENDÊNCIAS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, BANCO, CAIXA ELETRÔNICO, BIBLIOTECA, MEMORIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LANCHONETE, RESSALVA, AUTORIZAÇÃO,
DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, PREFERÊNCIA, AGENDAMENTO PRÉVIO,
PROCEDIMENTO, REALIZAÇÃO, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, PESSOA FÍSICA, INTEGRANTE, GRUPO, RISCO DE VIDA, CONTÁGIO, VÍRUS,
DISPOSITIVOS, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, EMPREGADO, TERCEIRIZAÇÃO,
COMPETÊNCIA, CHEFE, UNIDADE ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO, EXIGÊNCIA, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, SERVIDOR PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, EMPREGADO, TERCEIRIZAÇÃO,
COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, AUXÍLIO, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA ELETRÔNICO, DISPONIBILIZAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MODALIDADE, DOMICÍLIO, VIDEOCONFERÊNCIA,
COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS, UTILIZAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, APERFEIÇOAMENTO, PROCEDIMENTO, LIMPEZA, DEPENDÊNCIAS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA, DIVULGAÇÃO, DIRETRIZ, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PREVENÇÃO, CONTÁGIO, VÍRUS, FORMA, ATENDIMENTO, SOCIEDADE,
COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL, ACOMPANHAMENTO, PESSOA FÍSICA, DÚVIDA, CONFIRMAÇÃO, DIAGNÓSTICO, CONTÁGIO, VÍRUS,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DISPONIBILIZAÇÃO, REFEITÓRIO,
FUNCIONAMENTO, LANCHONETE, INSTALAÇÃO, DEPENDÊNCIAS, SEDE, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA,
DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, REALIZAÇÃO, LOCAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ATIVIDADE, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, TREINAMENTO DE PESSOAL, EVENTOS,
DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, VIAGEM, OBJETIVO, SERVIÇO, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, EVENTUALIDADE, NECESSIDADE, COMUNICAÇÃO, ANTECEDÊNCIA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA ADMINISTRATIVA,
DISPOSITIVOS, ENCAMINHAMENTO, DOCUMENTO, CORRESPONDÊNCIA, PREFERÊNCIA, MEIO ELETRÔNICO,
APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO CONJUNTA, EMPREGADO, TERCEIRIZAÇÃO,
COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS, NOTIFICAÇÃO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, NECESSIDADE, INFORMAÇÃO, EMPREGADO, TERCEIRIZAÇÃO, RISCO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PREVENÇÃO, CONTÁGIO, VÍRUS, POSSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, HIPÓTESE, OMISSÃO, EFEITO, PREJUÍZO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, REGULARIDADE, PRAZO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VIGÊNCIA, REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO,
DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, PRAZO, PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, DECORRÊNCIA, EPIDEMIA, CONTÁGIO, VÍRUS, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, EFEITO, REGISTRO, ATO, COMUNICAÇÃO, INTERESSADO, NECESSIDADE, CIENTIFICAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, ENCERRAMENTO, MOTIVO, SUSPENSÃO, PRAZO,
DISPOSITIVOS, RECUPERAÇÃO, PRAZO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, FORMA, RESTITUIÇÃO,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, AUTOS, DEVOLUÇÃO, PRAZO, PARTE PROCESSUAL,
DISPOSITIVOS, PRAZO, PROCESSO JUDICIAL, OBSERVAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,
DISPOSITIVOS, PARTICIPAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SESSÃO DE JULGAMENTO, AUDIÊNCIA, PREFERÊNCIA, VIDEOCONFERÊNCIA, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELAÇÃO, ATO JUDICIAL,
DISPOSITIVOS, DISPENSA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA, SESSÃO DE JULGAMENTO, DESIGNAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, AVALIAÇÃO, INEXISTÊNCIA, INSUFICIÊNCIA, MEDIDA DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO, SAÚDE, PRÓPRIA, PARTICIPANTE,
DISPOSITIVOS, ANTECEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DECISÃO, NÃO, COMPARECIMENTO, JUÍZO COMPETENTE, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
CRITÉRIO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO CONJUNTA, FECHAMENTO, CARÁTER PROVISÓRIO, UNIDADE ADMINISTRATIVA,
DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, AGRAVAMENTO, SITUAÇÃO DE RISCO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, ESTADO, FECHAMENTO, MUNICÍPIO, DECORRÊNCIA, EPIDEMIA, CONTÁGIO, VÍRUS
Catálogo
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, DIREITOS,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO, DIREITOS,
ÓRGÃO AUXILIAR, ESTAGIÁRIO,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PESSOAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SERVIÇO ADMINISTRATIVO,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, JORNADA DE TRABALHO,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEPENDÊNCIAS,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, DEVER,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO JUDICIAL
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO, DIREITOS,
ÓRGÃO AUXILIAR, ESTAGIÁRIO,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PESSOAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SERVIÇO ADMINISTRATIVO,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, JORNADA DE TRABALHO,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEPENDÊNCIAS,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, DEVER,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO JUDICIAL