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Identificação

RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 7, DE 12.08.2022

Ementa

Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Acordo de Não Persecução Cível – ANPC, nos termos do artigo 17-B da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992.

Situação

Fonte

Publicação: Diário Oficial Eletrônico do MPMG de 13.08.2022

Texto Original

Nome: resconj_pgj_cgmp_07_2022.pdf

Retificações e aditamentos

Texto Atualizado

Vide

Norma relevante - ATO CGMP Nº 2, DE 17.04.2023 Link
Norma relevante - AVISO PGJ Nº 2, DE 21.06.2023 Link
Norma relevante - ATO CGMP Nº 2, DE 07.06.2024 Link

Origem

Procuradoria Geral de Justiça,
Corregedoria Geral do Ministério Público

Observação

Assunto

REGULAMENTAÇÃO, ÂMBITO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONDIÇÃO, ETAPA, INVESTIGAÇÃO, AUTOS, INQUÉRITO CIVIL, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, AÇÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, CUMPRIMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, INICIATIVA, REJEIÇÃO, DESISTÊNCIA, SIGILO, REGISTRO, REUNIÃO, CELEBRAÇÃO, AUXÍLIO, ADVOGADO, CONTEÚDO, HOMOLOGAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CLÁUSULA, DESCUMPRIMENTO, EXTINÇÃO, DELAÇÃO PREMIADA, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL, ENVOLVIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, RESSARCIMENTO, ERÁRIO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE PENAL, REPARAÇÃO DE DANOS, VALOR, DANO MORAL COLETIVO, ASTREINTES, PAGAMENTO, MULTA, EXONERAÇÃO, RENÚNCIA, FUNÇÃO PÚBLICA, COMUNICAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, SUSPENSÃO DE DIREITO POLÍTICO

Catálogo

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO JUDICIAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL