MP Normas
Identificação
ATO CGMP Nº 2, DE 07.06.2024
Ementa
Aprova a revisão e a atualização dos Atos Orientadores expedidos pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Situação
Fonte
Publicação: Diário Oficial Eletrônico do MPMG de 08.06.2024
Texto Original
Nome: ato_cgmp_02_2024.pdf
Retificações e aditamentos
Texto Atualizado
Vide
Norma relevante - ATO CGMP Nº 1, DE 23.01.2024 Link
Origem
Corregedoria Geral do Ministério Público
Observação
Assunto
APROVAÇÃO, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, ATO, ORIENTAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCEDIMENTO, ATIVIDADE FIM, ENUNCIADO DE SÚMULA, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, NOTÍCIA ANÔNIMA, ORIGEM, GARANTIA, CONDIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, FUNDOS, CONSELHO, COMISSÃO, ESTADO, MUNICÍPIO, GESTÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PROCESSO AUTOCOMPOSITIVO, MEDIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, CONFLITO, CONCILIAÇÃO, REALIZAÇÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEGUNDA INSTÂNCIA, PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, PUBLICIDADE, INQUÉRITO CIVIL, EXCEÇÃO, SIGILO, RESTRIÇÃO, RESPONSÁVEL, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, DEFENSOR PÚBLICO, ADVOGADO, ACOMPANHAMENTO, OITIVA, INVESTIGADO, TESTEMUNHA, CONTROVÉRSIA, SOCIEDADE, RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, INTERESSADO, PROCESSO JUDICIAL, PRERROGATIVA INSTITUCIONAL, TUTELA, DIREITO COLETIVO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, OCORRÊNCIA, INTERVENÇÃO, COMPLEXIDADE, REPERCUSSÃO SOCIAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RESSARCIMENTO, PROVENIÊNCIA, LAUDO, PERÍCIA, PARECER, FUNEMP, FUNDIF, MATÉRIA PENAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FISCALIZAÇÃO, AÇÃO PENAL, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PATRIMÔNIO, CONSENSO, NOTÍCIA, IRREGULARIDADE, PROVIDÊNCIA, NATUREZA PENAL, POSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, RESTITUIÇÃO, BEM APREENDIDO, DECORRÊNCIA, ORDEM JUDICIAL, LEVANTAMENTO, MANDADO DE PRISÃO, PROCEDIMENTO, PRISÃO PROVISÓRIA, PRISÃO EM FLAGRANTE, CRITÉRIO, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ATUAÇÃO, PLANTÃO, COMPARECIMENTO, COMARCA, INQUÉRITO POLICIAL, ARQUIVAMENTO, CRIME, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, JUSTIÇA FEDERAL, AGENTE POLÍTICO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REMESSA, GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, PEÇA PROCESSUAL, ENVOLVIMENTO, MUNICÍPIO, FORO PRIVILEGIADO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, NOTIFICAÇÃO, VÍTIMA, CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, PENDÊNCIA, EXECUÇÃO DA PENA, LIBERDADE PROVISÓRIA, DENUNCIADO, CONSESSÃO, JUÍZO, INCLUSÃO, IMPUTAÇÃO, LESÃO CORPORAL, DENUNCIADO, TERCEIRO, ATUAÇÃO, POLICIAL, INFORMAÇÃO, PROMOTORIA, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, PERDA DO CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA, MANDATO ELETIVO, GRAVAÇÃO, AUDIOVISUAL, RÉU, RÉU PRESO, PROCESSO PENAL, ENTORPECENTE, TENTATIVA, HOMICÍDIO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, DEMANDA, FORMAÇÃO DE INSTRUMENTO, ÔNUS, FORNECIMENTO, PEÇA PROCESSUAL, DESTINAÇÃO, VALOR, PENA DE MULTA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, COMUNICAÇÃO, PRISÃO, MILITAR, ATUAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, JUIZ PRESIDENTE, AUDIÊNCIA PRELIMINAR, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, AVALIAÇÃO, ADIAMENTO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, SEGUNDA INSTÂNCIA, INELEGIBILIDADE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, VELAMENTO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ALEGAÇÕES FINAIS, POSSIBILIDADE, PROPOSTA, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, FORMALIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, REGISTRO, AUDIOVISUAL, CELEBRAÇÃO, NOTA TÉCNICA, DEFESA, DIREITOS HUMANOS, IGUALDADE RACIAL, DIREITOS, IDENTIDADE, GÊNERO, REPRESSÃO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CONTRA, MULHER, MEDIDA PROTETIVA, PRAZO, INSPEÇÃO, ENTIDADE ASSISTENCIAL, ACOLHIMENTO, PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, POPULAÇÃO CARENTE, PESSOA, SITUAÇÃO, VULNERABILIDADE SOCIAL, ESTABELECIMENTO PENAL, PREVENÇÃO, TORTURA, ORDEM ECONÔMICA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, RECUPERAÇÃO, ATIVO FINANCEIRO, PROCESSO CIVIL, NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PRODUÇÃO, PROVA, CARÁTER EXCEPCIONAL, LIMITE, CONDIÇÃO, APLICABILIDADE, PROCESSO COLETIVO, AJUIZAMENTO, AÇÃO COLETIVA, INSTAURAÇÃO, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, EFETIVAÇÃO, PROVIDÊNCIA, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PAGAMENTO, DESPESA, ATO PROCESSUAL, TUTELA ANTECIPADA, RECONVENÇÃO, AUTOR, SUBSTITUTO PROCESSUAL, MANIFESTAÇÃO, AUTOS, PROCESSO DE CONHECIMENTO, PREVISÃO, SUSPENSÃO, RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO, CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CURATELA, DEFICIENTE, INTERESSE SOCIAL, DOCUMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, RENÚNCIA, VISTA DOS AUTOS, ANÁLISE, MANDADO DE SEGURANÇA, CARÁTER EXCEPCIONAL, PROCESSO DE DÚVIDA, REGISTRO PÚBLICO, ALIMENTO, ENVOLVIMENTO, PARTE PROCESSUAL, MAIOR DE DEZOITO ANOS, AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, AUSÊNCIA, APELAÇÃO CÍVEL, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, ABUSO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, APREENSÃO, MENOR, HIPÓTESE, ATO INFRACIONAL, VELAMENTO, CRIAÇÃO, OPÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, PRAZO MÁXIMO, PERMANÊNCIA, DELEGACIA DE POLÍCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MUNICÍPIO, PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, FISCALIZAÇÃO, VENDA, FORNECIMENTO, EXPLOSIVO, ARMA, MUNIÇÃO, DESTITUIÇÃO, PODER FAMILIAR, COLOCAÇÃO, FAMÍLIA SUBSTITUTA, CADASTRO, PROGRAMA, ACOLHIMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ADOÇÃO, TRABALHO, MATRÍCULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FREQUÊNCIA ESCOLAR, CAPACITAÇÃO, PROFISSIONAL, ATENDIMENTO, ELIMINAÇÃO, TRABALHO INFANTIL, LEI, CONSELHO TUTELAR, AUTORIZAÇÃO, VIAGEM, ENTRADA, EVENTOS, FOMENTO, MEIO AMBIENTE, EXPLORAÇÃO FLORESTAL, RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, ATIVIDADE, AUSÊNCIA, LICENCIAMENTO, MEIO AMBIENTE, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANO AMBIENTAL, CONFLITO AGRÁRIO, NOTITIA CRIMINIS, PROBLEMA, ZONA RURAL, ZONA URBANA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PATRIMÔNIO CULTURAL, PATRIMÔNIO PÚBLICO, PLANO DIRETOR, ENCERRAMENTO, PRAZO LEGAL, ARQUIVO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, ESTATUTO, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EMISSÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO, VERBA PÚBLICA, INTERESSE DIFUSO, INTERESSE COLETIVO, INDÍCIO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL, REPARAÇÃO DE DANOS, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CEAT, INTIMAÇÃO, RÉU, CALAMIDADE PÚBLICA, ESTADO DE EMERGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, CONTRATO, INEXIBILIDADE, LICITAÇÃO, TRANSIÇÃO, MANDATO, VEREADOR, INVESTIDURA, CÂMARA MUNICIPAL, SUSPENSÃO DE DIREITO POLÍTICO, INELEGIBILIDADE, ABUSO DE PODER, ADVOCACIA, ENTIDADE PÚBLICA, RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, CONTROVÉRSIAS E PROBLEMAS, PODER PÚBLICO, PARTICIPAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, ESCOLHA MANDATÁRIO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPRESCRITIBILIDADE, RESSARCIMENTO, ERÁRIO, VIGÊNCIA, DECLARAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA, URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, INTERNAÇÃO, HOSPITAL, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ACESSO, SERVIÇO DE SAÚDE, MEDICAMENTO, ACERVO, INFORMAÇÃO, DEFESA DA SAÚDE, ORÇAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SAÚDE MENTAL, MULTA, ARRECADAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FEPDC, ÓRGÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, RELAÇÃO DE CONSUMO, ESTOQUE, COMERCIALIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL, IDOSO, ESTATUTO DO IDOSO, SITUAÇÃO DE RISCO, EDUCAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, HABITAÇÃO, URBANISMO, COMUNIDADE, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, ZONA URBANA, EFEITO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TRIBUNAL SUPERIOR
Catálogo
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO JUDICIAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, DEVER,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, PROIBIÇÃO,
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ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO, PROCON,
JUSTIÇA ELEITORAL
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