MP Normas
Identificação
RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 7, DE 05.08.2025
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Acordo de Não Persecução Civil-ANPC, nos termos do artigo 17-B da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992.
Situação
Fonte
Publicação: Diário Oficial Eletrônico do MPMG de 06.08.2025
Texto Original
Retificações e aditamentos
Texto Atualizado
Vide
Origem
Procuradoria Geral de Justiça,
Corregedoria Geral do Ministério Público
Corregedoria Geral do Ministério Público
Observação
Assunto
REGULAMENTAÇÃO, ÂMBITO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONDIÇÃO, ETAPA, INVESTIGAÇÃO, AUTOS, INQUÉRITO CIVIL, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, AÇÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, CUMPRIMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, INICIATIVA, REJEIÇÃO, DESISTÊNCIA, SIGILO, REGISTRO, REUNIÃO, CELEBRAÇÃO, AUXÍLIO, ADVOGADO, CONTEÚDO, HOMOLOGAÇÃO, APRECIAÇÃO, SOLICITAÇÃO, REVISÃO, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRAZO, COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PRIORIDADE, NAI, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CLÁUSULA, DESCUMPRIMENTO, EXTINÇÃO, DELAÇÃO PREMIADA, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL, ENVOLVIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, RESSARCIMENTO, ERÁRIO, TOTALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, POSSIBILIDADE, DISPENSA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE PENAL, REPARAÇÃO DE DANOS, VALOR, DANO MORAL COLETIVO, ASTREINTES, PAGAMENTO, MULTA, REVERSÃO, FUNDO ESPECIAL, FUNEMP, EXONERAÇÃO, RENÚNCIA, FUNÇÃO PÚBLICA, COMUNICAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, SUSPENSÃO DE DIREITO POLÍTICO
Catálogo
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO JUDICIAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL