Identificação
AVISO PGJ Nº 2, DE 21.06.2023
Ementa
Avisa sobre nova opção para emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) em acordos celebrados pelo MPMG.
Fonte
Publicação: Diário Oficial Eletrônico do MPMG de 27.06.2023
Retificações e aditamentos
Vide
Norma relevante - AVISO PGJ Nº 3, DE 28.06.2023 Link
Origem
Procuradoria Geral de Justiça
Assunto
AVISO, PROCEDIMENTO, EMISSÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, DAE, ACORDO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL, CELEBRAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Catálogo
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO JUDICIAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SERVIÇO ADIMINISTRATIVO
