MP Normas
Identificação
ATO CGMP Nº 2, DE 15.04.2021
Ementa
Aprova a revisão e a atualização dos Atos Orientadores expedidos pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Situação
Revogado
Fonte
Publicação: Diário Oficial Eletrônico do MPMG de 16.04.2021
Texto Original
Nome: ato_cgmp_02_2021.pdf
Retificações e aditamentos
Republicação: Diário Oficial Eletrônico do MPMG - 20/04/2021 - ato_cgmp_02_2021_repub1.pdf
Texto Atualizado
Vide
Origem
Corregedoria Geral do Ministério Público,
Observação
Não consta desta base de dados a Nota Técnica CAOET nº 1/2020 citada pelo §2º do art. 77 deste Ato.
Não consta desta base de dados a Nota Técnica FPRS nº 1/2013 citada pelo §3º do art. 92 deste Ato.
Não consta desta base de dados a Nota Técnica CAOPP nº 1/2016 citada pelo caput do art. 199 deste Ato.
Não consta desta base de dados a Nota Técnica FPRS nº 1/2013 citada pelo §3º do art. 92 deste Ato.
Não consta desta base de dados a Nota Técnica CAOPP nº 1/2016 citada pelo caput do art. 199 deste Ato.
Assunto
APROVAÇÃO, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, ATO, ORIENTAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ,
DISPOSITIVOS, DISPONIBILIZAÇÃO, ACESSO, CONSOLIDAÇÃO, ATO, ORIENTAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HOMEPAGE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
FUNDAMENTAÇÃO, ATO, ORIENTAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, CARTA,
DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, CONTEÚDO, CRITÉRIO, EDIÇÃO, ATO, ORIENTAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, ACEITAÇÃO, CONSULTA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVO, ORIENTAÇÃO,
COMPETÊNCIA, SUBCORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSESSOR DO CORREGEDOR GERAL, HIPÓTESE, CORREIÇÃO, INSPEÇÃO, EMISSÃO, RECOMENDAÇÃO, ORIENTAÇÃO ,
DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, APROVAÇÃO, ENUNCIADO DE SÚMULA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, ENUNCIADO DE SÚMULA,
PROCEDIMENTO, ENCAMINHAMENTO, SUGESTÃO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, ENUNCIADO DE SÚMULA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, PRAZO, RESPOSTA,
POSSIBILIDADE, CONDIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, ESTADO, MUNICÍPIO, OBJETO, GESTÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS,
DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, CONVÊNIO, BANCO CENTRAL DO BRASIL ,
DISPOSITIVOS, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONFLITO, CONTROVÉRSIA, PROBLEMA, SOCIEDADE ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, MEDIAÇÃO, CONFLITO, PROTEÇÃO, DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, INTERESSADO, PROCESSO JUDICIAL,
DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, TUTELA, DIREITO COLETIVO,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, PRIORIDADE, SOLUÇÃO, CONSENSO, CONFLITO,
DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, MEDIAÇÃO, AÇÃO COLETIVA,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, OCORRÊNCIA, COMPLEXIDADE, REPERCUSSÃO SOCIAL ,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, INSTAURAÇÃO, PROJETO, NATUREZA SOCIAL,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, UTILIZAÇÃO, CLÁUSULA, CONVENÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, ACORDO, DIREITO COLETIVO,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, TRIBUNAL, OBSERVAÇÃO, OPINIÃO, SOCIEDADE, CIDADÃO, ELABORAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, MANIFESTAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, ELABORAÇÃO, ACORDO, SOLUÇÃO, CONFLITO,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, TRIBUNAL, OBSERVAÇÃO, OPINIÃO, SOCIEDADE, CIDADÃO, ELABORAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, MANIFESTAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, ELABORAÇÃO, ACORDO, SOLUÇÃO, CONFLITO,
DISPOSITIVOS, ELABORAÇÃO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA,
DISPOSITIVOS, PLANEJAMENTO, PROCESSO AUTOCOMPOSITIVO,
RECOMENDAÇÃO, PROJETO, CONCILIAÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
DETERMINAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, PRIORIDADE, RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, CONTROVÉRSIAS E PROBLEMAS,
DISPOSITIVOS, MANIFESTAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, FISCAL DA LEI,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, CONSENSO, INDICAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROVENIÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBJETO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, CELEBRAÇÃO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, NÃO, INCLUSÃO, CLÁUSULA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, BENEFICIÁRIO, BEM, SERVIÇO,
DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROVENIÊNCIA, ASTREINTES, RESSARCIMENTO, DESPESA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, PERÍCIA, LAUDO, PARECER, FUNEMP ,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, CONSENSO, INDICAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS ,
DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, ÓRGÃO EXECUÇÃO, HIPÓTESE, NOTÍCIA, IRREGULARIDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, PROVIDÊNCIA, NATUREZA PENAL,
RECOMENDAÇÃO, PRIORIDADE, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, VERIFICAÇÃO, PATRIMÔNIO, POSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, INFRAÇÃO PENAL ,
DISPOSITIVOS, RESTITUIÇÃO, BEM APREENDIDO, DECORRÊNCIA, ORDEM JUDICIAL ,
PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, RETORNO, AUTOS, DELEGACIA DE POLÍCIA,
PROCEDIMENTO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, PROVA ,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, AUTOS, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, NOTÍCIA, MORTE, COAUTORIA, PARTICIPANTE, CONFRONTAÇÃO, POLICIAL,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, PROCESSO PENAL, HIPÓTESE, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, MENOR, VELAMENTO, CIENTIFICAÇÃO, PROMOTORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, ANDAMENTO, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, VÍTIMA,
RECOMENDAÇÃO, REALIZAÇÃO, LEVANTAMENTO, MANDADO DE PRISÃO,
PROCEDIMENTO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
RECOMENDAÇÃO, PROCEDIMENTO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, CONHECIMENTO, PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PROVISÓRIA, CRITÉRIO, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA,
DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ATUAÇÃO, PLANTÃO, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, REALIZAÇÃO, OUTRA, COMARCA,
PROCEDIMENTO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ENCAMINHAMENTO, MEIO ELETRÔNICO, JUÍZO COMPETENTE, MANIFESTAÇÃO, JUSTIFICATIVA, NÃO, POSSIBILIDADE, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, OUTRA, COMARCA, ATUAÇÃO,
RECOMENDAÇÃO, PROCEDIMENTO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL,
DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, CRIME, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, JUSTIÇA FEDERAL,
COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REMESSA, GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, PEÇA PROCESSUAL, INQUÉRITO POLICIAL, ENVOLVIMENTO, CRIME, AGENTE POLÍTICO, MUNICÍPIO, FORO PRIVILEGIADO,
DISPOSITIVOS, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, PROCEDIMENTO, NOTIFICAÇÃO, VÍTIMA, FAMÍLIA ,
DISPOSITIVOS, DENÚNCIA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DETERMINAÇÃO, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO, DANO MORAL COLETIVO ,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL ,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, VERIFICAÇÃO, NECESSIDADE, SOLICITAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PENDÊNCIA, EXECUÇÃO DA PENA, LIBERDADE PROVISÓRIA, DENUNCIADO ,
PROCEDIMENTO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, HIPÓTESE, VERIFICAÇÃO, DENUNCIADO, LIBERDADE PROVISÓRIA, CONCESSÃO, OUTRO, JUÍZO ,
DETERMINAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, MANIFESTAÇÃO, OCORRÊNCIA, NÃO, INCLUSÃO, IMPUTAÇÃO, LESÃO CORPORAL, DENUNCIADO, TERCEIRO, MOTIVO, ATUAÇÃO, POLICIAL, ENCAMINHAMENTO, INFORMAÇÃO, PROMOTORIA, ATUAÇÃO, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL,
RECOMENDAÇÃO, CITAÇÃO POR EDITAL, RÉU, CITAÇÃO PESSOAL, RÉU PRESO,
INTRODUÇÃO, PROCESSO PENAL, LAUDO, PROVA, INFRAÇÃO PENAL,
PRODUÇÃO, LAUDO, LESÃO CORPORAL, HIPÓTESE, TENTATIVA, HOMICÍDIO,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, PROCEDIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, DEMANDA, FORMAÇÃO DE INSTRUMENTO,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, TENTATIVA, IMPOSIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ÔNUS, FORNECIMENTO, PEÇA PROCESSUAL ,
RECOMENDAÇÃO, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, PERDA DO CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA, MANDATO ELETIVO ,
RECOMENDAÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ABSTENÇÃO, REMESSA, EXÉRCITO, BEM APREENDIDO, CRIME, EXCEÇÃO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO ,
RECOMENDAÇÃO, PROCEDIMENTO, ORGÃO DE EXECUÇÃO, RELAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PENA DE MULTA,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ,
RECOMENDAÇÃO, EXECUÇÃO, DESTINAÇÃO, VALOR, PENA DE MULTA,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, CRITÉRIO, COMUNICAÇÃO, PRISÃO, MILITAR,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, JUIZ PRESIDENTE, AUDIÊNCIA PRELIMINAR, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, HIPÓTESE, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE,
DISPOSITIVOS, RECOMENDAÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, AVALIAÇÃO, ADIAMENTO, COMPARECIMENTO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA,
RECOMENDAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PROPOSTA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO,
RECOMENDAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ATUAÇÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA,
RECOMENDAÇÃO, PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS, DIREITO POLÍTICO, INELEGIBILIDADE, CONDENAÇÃO CRIMINAL,
VELAMENTO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,
RECOMENDAÇÃO, PROCEDIMENTO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, APRESENTAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS,
DISPOSITIVOS, RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, POSSIBILIDADE, PROPOSTA, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL,
DISPOSITIVOS, DEVER, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, HIPÓTESE, REJEIÇÃO, PROPOSTA, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, FORMALIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ,
DISPOSITIVOS, PREFERÊNCIA, REGISTRO, AUDIOVISUAL, NEGOCIAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL,
PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, NÃO, POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MOTIVO, AUSÊNCIA, DEFENSOR, INEXISTÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, COMPETÊNCIA, ATUAÇÃO, MATÉRIA PENAL, LOCAL,
DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL,
DETERMINAÇÃO, OBSERVAÇÃO, NOTA TÉCNICA, CAOET, OBJETIVO, CELEBRAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, HIPÓTESE, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA,
DISPOSITIVOS, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL,
PROCEDIMENTO, RECEBIMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, VERIFICAÇÃO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, REALIZAÇÃO, MILITAR ,
DETERMINAÇÃO, ÓRGÃO, INSTITUIÇÃO, OBJETO, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL,
DISPOSITIVOS, TUTELA, FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA,
DISPOSITIVOS, DEFESA, IGUALDADE RACIAL,
ATUAÇÃO, DEFESA, DIREITOS, IDENTIDADE, GÊNERO,
ATUAÇÃO, REPRESSÃO, VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR, CONTRA, MULHER ,
DISPOSITIVOS, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOLICITAÇÃO, MEDIDA PROTETIVA, URGÊNCIA ,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, DETERMINAÇÃO, PRAZO, INSPEÇÃO, ENTIDADE ASSISTENCIAL, ACOLHIMENTO, PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ,
DISPOSITIVOS, RETIRADA, POPULAÇÃO CARENTE, PESSOA, SITUAÇÃO, VULNERABILIDADE SOCIAL,
DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TORTURA,
DISPOSITIVOS, RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, ORDEM ECONÔMICA, REPRESSÃO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA,
DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, RECUPERAÇÃO, ATIVO FINANCEIRO,
RECOMENDAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, PROCESSO CIVIL, CONFORMIDADE, NOVO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, PRIORIDADE, ATUAÇÃO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, AVALIAÇÃO, ADAPTAÇÃO, PROPOSTA, ACORDO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO ,
POSSIBILIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOLICITAÇÃO, PRODUÇÃO, PROVA, CARÁTER EXCEPCIONAL ,
RECOMENDAÇÃO, LIMITE, CONDIÇÃO, APLICABILIDADE, NOVO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCESSO COLETIVO ,
DISPOSITIVOS, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIO, AJUIZAMENTO, AÇÃO COLETIVA, INSTAURAÇÃO, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, OBSERVAÇÃO, EFETIVAÇÃO, PROVIDÊNCIA, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL,
HIPÓTESE, ATUAÇÃO, SOLICITAÇÃO, INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PRIORIDADE, JULGAMENTO, AÇÃO COLETIVA, AÇÃO CÍVEL, ENVOLVIMENTO, TUTELA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, HIPÓTESE, SITUAÇÃO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, VIDA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CONDIÇÃO, INAPLICABILIDADE, PAGAMENTO, DESPESA, ATO PROCESSUAL, HIPÓTESE, PROCESSO COLETIVO,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ACORDO, ATO PROCESSUAL, CONFORMIDADE, NOVO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO, RESTRIÇÃO, ATUAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIO, APLICABILIDADE, CONSOLIDAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA,
RECOMENDAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, DEMANDA, MATÉRIA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, INAPLICABILIDADE, PROCESSO COLETIVO, RECONVENÇÃO, AUTOR, CONDIÇÃO, SUBSTITUTO PROCESSUAL,
RECOMENDAÇÃO, ELABORAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, AUTOS,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, PREVENÇÃO, ATO ILÍCITO,
DISPOSITIVOS, EXECUÇÃO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, OPÇÃO, PROCESSO DE CONHECIMENTO ,
RECOMENDAÇÃO, RETIRADA, PREVISÃO, SUSPENSÃO, AÇÃO COLETIVA, MATÉRIA, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
DISPOSITIVOS, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCESSO CIVIL ,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, MOTIVO, DIVERGÊNCIA, DISPOSITIVOS, CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELAÇÃO, CURATELA, DEFICIENTE ,
COMPETÊNCIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, IDENTIFICAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, INTERESSE SOCIAL, AUTOS, EFEITO, NECESSIDADE, REMESSA, DOCUMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, RENÚNCIA, VISTA DOS AUTOS ,
RECOMENDAÇÃO, PROCEDIMENTO, VISTA DOS AUTOS, MATÉRIA CIVIL, POSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, INTERESSE SOCIAL ,
ENUMERAÇÃO, ESPÉCIE, AUTOS, INTERESSE SOCIAL, DEMANDA, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ,
OBRIGATORIEDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INTERVENÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETO, TUTELA, INTERESSE SOCIAL, INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL ,
POSSIBILIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANÁLISE, MANDADO DE SEGURANÇA, MANIFESTAÇÃO, CARÁTER EXCEPCIONAL, NÃO, JUSTIFICATIVA, INTERVENÇÃO, PROCESSO CIVIL ,
HIPÓTESE, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCESSO DE DÚVIDA, RETIFICAÇÃO, REGISTRO PÚBLICO ,
DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXECUÇÃO, ALIMENTO, ENVOLVIMENTO, PARTE PROCESSUAL, MAIOR DE DEZOITO ANOS ,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA ,
RECOMENDAÇÃO, CONCLUSÃO, MATÉRIA CIVIL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, INTERESSE SOCIAL ,
DETERMINAÇÃO, ISENÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, DEVER, APOIO, HIPÓTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EXCEÇÃO, SOLICITAÇÃO, ORIENTAÇÃO, MATÉRIA, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ,
AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, MANIFESTAÇÃO, ACEITAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO CÍVEL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, HIPÓTESE, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, MATÉRIA, RELEVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO ,
RECOMENDAÇÃO, PROCEDIMENTO, MATÉRIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO ,
DISPOSITIVOS, NÃO, VINCULAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, ANÁLISE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SEGUNDA INSTÂNCIA ,
OBRIGATORIEDADE, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, REPRESSÃO, ABUSO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE ,
RECOMENDAÇÃO, APREENSÃO, MENOR, HIPÓTESE, ATO INFRACIONAL ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VELAMENTO, CRIAÇÃO, OPÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA ,
RECOMENDAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CARÁTER EXCEPCIONAL, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, PERMANÊNCIA, ADOLESCENTE, DELEGACIA DE POLÍCIA ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, FISCALIZAÇÃO, UNIDADE SOCIOEDUCATIVA, EXISTÊNCIA, PROGRAMA, APLICAÇÃO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, DILIGÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MUNICÍPIO, EXISTÊNCIA, PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ,
FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, VENDA, FORNECIMENTO, EXPLOSIVO, ARMA, MUNIÇÃO, ENTORPECENTE, CRIANÇA, ADOLESCENTE ,
DESTITUIÇÃO, PODER FAMILIAR, COLOCAÇÃO, FAMÍLIA SUBSTITUTA, PROVIDÊNCIA, CADASTRO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PROGRAMA, ACOLHIMENTO ,
RECOMENDAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, PROGRAMA, SERVIÇO, ACOLHIMENTO, CADASTRO, FAMÍLIA, INTERESSE, ADOÇÃO ,
RECOMENDAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, ACOLHIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE ,
RECOMENDAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRABALHO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MATRÍCULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FREQUÊNCIA ESCOLAR, ELIMINAÇÃO, TRABALHO INFANTIL ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA, CRIANÇA, ADOLESCENTE ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, VELAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, SERVIÇO, PROGRAMA, ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, GARANTIA, CONVIVÊNCIA, FAMÍLIA, COMUNIDADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, VELAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI, CONSELHO TUTELAR ,
MANIFESTAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, AUTORIZAÇÃO, VIAGEM, ENTRADA, EVENTOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PROVIDÊNCIA, FOMENTO, ÂMBITO, MUNICÍPIO, SERVIÇO, PROGRAMA, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CENTRO, REFERÊNCIA, ATENDIMENTO, VÍTIMA, TESTEMUNHA, VIOLÊNCIA ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, FISCALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, CAPACITAÇÃO, PROFISSIONAL, ATENDIMENTO, VÍTIMA, TESTEMUNHA, VIOLÊNCIA ,
DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE ,
RECOMENDAÇÃO, HIPÓTESE, EXPLORAÇÃO FLORESTAL ,
RECOMENDAÇÃO, RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ,
DISPOSITIVOS, INCOMPATIBILIDADE, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, ATIVIDADE, AUSÊNCIA, LICENCIAMENTO, MEIO AMBIENTE ,
DISPOSITIVOS, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, REQUERIMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, MOTIVO, DANO AMBIENTAL ,
DISPOSITIVOS, DIREITOS, PROTEÇÃO, ANIMAL ,
RECOMENDAÇÃO, CONFLITO AGRÁRIO, PROCEDIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTITIA CRIMINIS ,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOLUÇÃO, CONFLITO, CONTROVÉRSIA, PROBLEMA, ZONA RURAL, ZONA URBANA ,
RECOMENDAÇÃO, ANÁLISE, EXISTÊNCIA, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL ,
RECOMENDAÇÃO, MUNICÍPIO, ELABORAÇÃO, PLANO DIRETOR, ENCERRAMENTO, PRAZO LEGAL ,
RECOMENDAÇÃO, PRESERVAÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL, ARQUIVO ,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, ESTATUTO, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ÂMBITO, MUNICÍPIO ,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, RECEBIMENTO, AUTOS, ORIGEM, TRIBUNAL DE CONTAS ,
RECOMENDAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, MUNICÍPIO, DESENVOLVIMENTO, INÉRCIA, EXECUÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EMISSÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ,
DISPOSITIVOS, RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, POSSIBILIDADE, PROPOSTA, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL ,
,
DISPOSITIVOS, CELEBRAÇÃO, HIPÓTESE, COMUNICAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL,
RECOMENDAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, VERBA PÚBLICA ,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, INTERESSE DIFUSO, INTERESSE COLETIVO ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, INVESTIGAÇÃO, INDÍCIO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, REPARAÇÃO DE DANOS, PATRIMÔNIO PÚBLICO ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, RESSARCIMENTO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SOLICITAÇÃO, CEAT, PERÍCIA, DETERMINAÇÃO, INTIMAÇÃO, RÉU ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, HIPÓTESE, CALAMIDADE PÚBLICA, ESTADO DE EMERGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, CONTRATO, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR, INVESTIDURA, CÂMARA MUNICIPAL ,
DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO DE DIREITO POLÍTICO, INELEGIBILIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ABUSO DE PODER ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIO, FISCALIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, ADVOCACIA, ENTIDADE PÚBLICA ,
DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, CONTROVÉRSIAS E PROBLEMAS, ENVOLVIMENTO, PODER PÚBLICO ,
DISPOSITIVOS, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO, NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, PODER LEGISLATIVO, NEGOCIAÇÃO, HIPÓTESE, EXIGÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ,
RECOMENDAÇÃO, PROCEDIMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TÉRMINO, ESCOLHA, MANDATÁRIO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, DETERMINAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, OBSERVAÇÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, PRETENSÃO, RESSARCIMENTO, ERÁRIO, DECORRÊNCIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ,
DISPOSITIVOS, RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA DA SAÚDE ,
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, PERÍODO, VIGÊNCIA, DECLARAÇÃO, ESTADO DE EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, MOTIVO, EPIDEMIA, VÍRUS ,
DISPOSITIVOS, SERVIÇO, URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, INTERNAÇÃO, HOSPITAL ,
OBSERVAÇÃO, DIVISÃO, COMPETÊNCIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ,
DISPOSITIVOS, GARANTIA, ACESSO, SERVIÇO DE SAÚDE, MEDICAMENTO ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CÍVEL, OBJETO, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTO, PODER PÚBLICO, SOLICITAÇÃO, DESCONTO, PREÇO ,
RECOMENDAÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, FORMAÇÃO, ACERVO, INFORMAÇÃO, MATÉRIA, DEFESA DA SAÚDE ,
RECOMENDAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ORÇAMENTO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SAÚDE PÚBLICA ,
DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, SAÚDE MENTAL ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, DEFICIENTE ,
RECOMENDAÇÃO, DESTINAÇÃO, MULTA, ARRECADAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, FEPDC ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, INCENTIVO, PODER PÚBLICO, MUNICÍPIO, IMPLEMENTAÇÃO, ÓRGÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, OBSERVAÇÃO, REGULARIDADE, ESTOQUE, COMERCIALIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL ,
RECOMENDAÇÃO, ESTATUTO DO IDOSO, SITUAÇÃO DE RISCO, OBRIGATORIEDADE, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, EDUCAÇÃO ,
RECOMENDAÇÃO, VERIFICAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, ÁREA, ATUAÇÃO, EDUCAÇÃO ,
DISPOSITIVOS, RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, TUTELA, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO ,
DISPOSITIVOS, RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, HABITAÇÃO, URBANISMO ,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEDIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE ,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, HIPÓTESE, CONFLITO, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, ZONA URBANA, EFEITO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE ,
PROCEDIMENTO, PERIODICIDADE, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, ATO, ORIENTAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DISPOSITIVOS, DISPONIBILIZAÇÃO, ACESSO, CONSOLIDAÇÃO, ATO, ORIENTAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HOMEPAGE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
FUNDAMENTAÇÃO, ATO, ORIENTAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, CARTA,
DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, CONTEÚDO, CRITÉRIO, EDIÇÃO, ATO, ORIENTAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, ACEITAÇÃO, CONSULTA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVO, ORIENTAÇÃO,
COMPETÊNCIA, SUBCORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSESSOR DO CORREGEDOR GERAL, HIPÓTESE, CORREIÇÃO, INSPEÇÃO, EMISSÃO, RECOMENDAÇÃO, ORIENTAÇÃO ,
DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, APROVAÇÃO, ENUNCIADO DE SÚMULA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, ENUNCIADO DE SÚMULA,
PROCEDIMENTO, ENCAMINHAMENTO, SUGESTÃO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, ENUNCIADO DE SÚMULA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, PRAZO, RESPOSTA,
POSSIBILIDADE, CONDIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, ESTADO, MUNICÍPIO, OBJETO, GESTÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS,
DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, CONVÊNIO, BANCO CENTRAL DO BRASIL ,
DISPOSITIVOS, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONFLITO, CONTROVÉRSIA, PROBLEMA, SOCIEDADE ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, MEDIAÇÃO, CONFLITO, PROTEÇÃO, DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, INTERESSADO, PROCESSO JUDICIAL,
DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, TUTELA, DIREITO COLETIVO,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, PRIORIDADE, SOLUÇÃO, CONSENSO, CONFLITO,
DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, MEDIAÇÃO, AÇÃO COLETIVA,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, OCORRÊNCIA, COMPLEXIDADE, REPERCUSSÃO SOCIAL ,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, INSTAURAÇÃO, PROJETO, NATUREZA SOCIAL,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, UTILIZAÇÃO, CLÁUSULA, CONVENÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, ACORDO, DIREITO COLETIVO,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, TRIBUNAL, OBSERVAÇÃO, OPINIÃO, SOCIEDADE, CIDADÃO, ELABORAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, MANIFESTAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, ELABORAÇÃO, ACORDO, SOLUÇÃO, CONFLITO,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, TRIBUNAL, OBSERVAÇÃO, OPINIÃO, SOCIEDADE, CIDADÃO, ELABORAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, MANIFESTAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, ELABORAÇÃO, ACORDO, SOLUÇÃO, CONFLITO,
DISPOSITIVOS, ELABORAÇÃO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA,
DISPOSITIVOS, PLANEJAMENTO, PROCESSO AUTOCOMPOSITIVO,
RECOMENDAÇÃO, PROJETO, CONCILIAÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
DETERMINAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, PRIORIDADE, RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, CONTROVÉRSIAS E PROBLEMAS,
DISPOSITIVOS, MANIFESTAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, FISCAL DA LEI,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, CONSENSO, INDICAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROVENIÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBJETO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, CELEBRAÇÃO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, NÃO, INCLUSÃO, CLÁUSULA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, BENEFICIÁRIO, BEM, SERVIÇO,
DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROVENIÊNCIA, ASTREINTES, RESSARCIMENTO, DESPESA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, PERÍCIA, LAUDO, PARECER, FUNEMP ,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, CONSENSO, INDICAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS ,
DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, ÓRGÃO EXECUÇÃO, HIPÓTESE, NOTÍCIA, IRREGULARIDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, PROVIDÊNCIA, NATUREZA PENAL,
RECOMENDAÇÃO, PRIORIDADE, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, VERIFICAÇÃO, PATRIMÔNIO, POSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, INFRAÇÃO PENAL ,
DISPOSITIVOS, RESTITUIÇÃO, BEM APREENDIDO, DECORRÊNCIA, ORDEM JUDICIAL ,
PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, RETORNO, AUTOS, DELEGACIA DE POLÍCIA,
PROCEDIMENTO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, PROVA ,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, AUTOS, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, NOTÍCIA, MORTE, COAUTORIA, PARTICIPANTE, CONFRONTAÇÃO, POLICIAL,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, PROCESSO PENAL, HIPÓTESE, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, MENOR, VELAMENTO, CIENTIFICAÇÃO, PROMOTORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, ANDAMENTO, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, VÍTIMA,
RECOMENDAÇÃO, REALIZAÇÃO, LEVANTAMENTO, MANDADO DE PRISÃO,
PROCEDIMENTO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
RECOMENDAÇÃO, PROCEDIMENTO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, CONHECIMENTO, PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PROVISÓRIA, CRITÉRIO, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA,
DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ATUAÇÃO, PLANTÃO, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, REALIZAÇÃO, OUTRA, COMARCA,
PROCEDIMENTO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ENCAMINHAMENTO, MEIO ELETRÔNICO, JUÍZO COMPETENTE, MANIFESTAÇÃO, JUSTIFICATIVA, NÃO, POSSIBILIDADE, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, OUTRA, COMARCA, ATUAÇÃO,
RECOMENDAÇÃO, PROCEDIMENTO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL,
DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, CRIME, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, JUSTIÇA FEDERAL,
COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REMESSA, GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, PEÇA PROCESSUAL, INQUÉRITO POLICIAL, ENVOLVIMENTO, CRIME, AGENTE POLÍTICO, MUNICÍPIO, FORO PRIVILEGIADO,
DISPOSITIVOS, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, PROCEDIMENTO, NOTIFICAÇÃO, VÍTIMA, FAMÍLIA ,
DISPOSITIVOS, DENÚNCIA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DETERMINAÇÃO, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO, DANO MORAL COLETIVO ,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL ,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, VERIFICAÇÃO, NECESSIDADE, SOLICITAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PENDÊNCIA, EXECUÇÃO DA PENA, LIBERDADE PROVISÓRIA, DENUNCIADO ,
PROCEDIMENTO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, HIPÓTESE, VERIFICAÇÃO, DENUNCIADO, LIBERDADE PROVISÓRIA, CONCESSÃO, OUTRO, JUÍZO ,
DETERMINAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, MANIFESTAÇÃO, OCORRÊNCIA, NÃO, INCLUSÃO, IMPUTAÇÃO, LESÃO CORPORAL, DENUNCIADO, TERCEIRO, MOTIVO, ATUAÇÃO, POLICIAL, ENCAMINHAMENTO, INFORMAÇÃO, PROMOTORIA, ATUAÇÃO, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL,
RECOMENDAÇÃO, CITAÇÃO POR EDITAL, RÉU, CITAÇÃO PESSOAL, RÉU PRESO,
INTRODUÇÃO, PROCESSO PENAL, LAUDO, PROVA, INFRAÇÃO PENAL,
PRODUÇÃO, LAUDO, LESÃO CORPORAL, HIPÓTESE, TENTATIVA, HOMICÍDIO,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, PROCEDIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, DEMANDA, FORMAÇÃO DE INSTRUMENTO,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, TENTATIVA, IMPOSIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ÔNUS, FORNECIMENTO, PEÇA PROCESSUAL ,
RECOMENDAÇÃO, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, PERDA DO CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA, MANDATO ELETIVO ,
RECOMENDAÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ABSTENÇÃO, REMESSA, EXÉRCITO, BEM APREENDIDO, CRIME, EXCEÇÃO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO ,
RECOMENDAÇÃO, PROCEDIMENTO, ORGÃO DE EXECUÇÃO, RELAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PENA DE MULTA,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ,
RECOMENDAÇÃO, EXECUÇÃO, DESTINAÇÃO, VALOR, PENA DE MULTA,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, CRITÉRIO, COMUNICAÇÃO, PRISÃO, MILITAR,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, JUIZ PRESIDENTE, AUDIÊNCIA PRELIMINAR, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, HIPÓTESE, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE,
DISPOSITIVOS, RECOMENDAÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, AVALIAÇÃO, ADIAMENTO, COMPARECIMENTO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA,
RECOMENDAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PROPOSTA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO,
RECOMENDAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ATUAÇÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA,
RECOMENDAÇÃO, PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS, DIREITO POLÍTICO, INELEGIBILIDADE, CONDENAÇÃO CRIMINAL,
VELAMENTO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,
RECOMENDAÇÃO, PROCEDIMENTO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, APRESENTAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS,
DISPOSITIVOS, RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, POSSIBILIDADE, PROPOSTA, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL,
DISPOSITIVOS, DEVER, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, HIPÓTESE, REJEIÇÃO, PROPOSTA, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, FORMALIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ,
DISPOSITIVOS, PREFERÊNCIA, REGISTRO, AUDIOVISUAL, NEGOCIAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL,
PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, NÃO, POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MOTIVO, AUSÊNCIA, DEFENSOR, INEXISTÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, COMPETÊNCIA, ATUAÇÃO, MATÉRIA PENAL, LOCAL,
DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL,
DETERMINAÇÃO, OBSERVAÇÃO, NOTA TÉCNICA, CAOET, OBJETIVO, CELEBRAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, HIPÓTESE, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA,
DISPOSITIVOS, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL,
PROCEDIMENTO, RECEBIMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, VERIFICAÇÃO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, REALIZAÇÃO, MILITAR ,
DETERMINAÇÃO, ÓRGÃO, INSTITUIÇÃO, OBJETO, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL,
DISPOSITIVOS, TUTELA, FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA,
DISPOSITIVOS, DEFESA, IGUALDADE RACIAL,
ATUAÇÃO, DEFESA, DIREITOS, IDENTIDADE, GÊNERO,
ATUAÇÃO, REPRESSÃO, VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR, CONTRA, MULHER ,
DISPOSITIVOS, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOLICITAÇÃO, MEDIDA PROTETIVA, URGÊNCIA ,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, DETERMINAÇÃO, PRAZO, INSPEÇÃO, ENTIDADE ASSISTENCIAL, ACOLHIMENTO, PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ,
DISPOSITIVOS, RETIRADA, POPULAÇÃO CARENTE, PESSOA, SITUAÇÃO, VULNERABILIDADE SOCIAL,
DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TORTURA,
DISPOSITIVOS, RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, ORDEM ECONÔMICA, REPRESSÃO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA,
DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, RECUPERAÇÃO, ATIVO FINANCEIRO,
RECOMENDAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, PROCESSO CIVIL, CONFORMIDADE, NOVO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, PRIORIDADE, ATUAÇÃO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, AVALIAÇÃO, ADAPTAÇÃO, PROPOSTA, ACORDO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO ,
POSSIBILIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOLICITAÇÃO, PRODUÇÃO, PROVA, CARÁTER EXCEPCIONAL ,
RECOMENDAÇÃO, LIMITE, CONDIÇÃO, APLICABILIDADE, NOVO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCESSO COLETIVO ,
DISPOSITIVOS, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIO, AJUIZAMENTO, AÇÃO COLETIVA, INSTAURAÇÃO, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, OBSERVAÇÃO, EFETIVAÇÃO, PROVIDÊNCIA, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL,
HIPÓTESE, ATUAÇÃO, SOLICITAÇÃO, INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PRIORIDADE, JULGAMENTO, AÇÃO COLETIVA, AÇÃO CÍVEL, ENVOLVIMENTO, TUTELA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, HIPÓTESE, SITUAÇÃO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, VIDA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CONDIÇÃO, INAPLICABILIDADE, PAGAMENTO, DESPESA, ATO PROCESSUAL, HIPÓTESE, PROCESSO COLETIVO,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ACORDO, ATO PROCESSUAL, CONFORMIDADE, NOVO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO, RESTRIÇÃO, ATUAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIO, APLICABILIDADE, CONSOLIDAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA,
RECOMENDAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, DEMANDA, MATÉRIA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, INAPLICABILIDADE, PROCESSO COLETIVO, RECONVENÇÃO, AUTOR, CONDIÇÃO, SUBSTITUTO PROCESSUAL,
RECOMENDAÇÃO, ELABORAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, AUTOS,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, PREVENÇÃO, ATO ILÍCITO,
DISPOSITIVOS, EXECUÇÃO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, OPÇÃO, PROCESSO DE CONHECIMENTO ,
RECOMENDAÇÃO, RETIRADA, PREVISÃO, SUSPENSÃO, AÇÃO COLETIVA, MATÉRIA, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
DISPOSITIVOS, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCESSO CIVIL ,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, MOTIVO, DIVERGÊNCIA, DISPOSITIVOS, CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELAÇÃO, CURATELA, DEFICIENTE ,
COMPETÊNCIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, IDENTIFICAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, INTERESSE SOCIAL, AUTOS, EFEITO, NECESSIDADE, REMESSA, DOCUMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, RENÚNCIA, VISTA DOS AUTOS ,
RECOMENDAÇÃO, PROCEDIMENTO, VISTA DOS AUTOS, MATÉRIA CIVIL, POSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, INTERESSE SOCIAL ,
ENUMERAÇÃO, ESPÉCIE, AUTOS, INTERESSE SOCIAL, DEMANDA, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ,
OBRIGATORIEDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INTERVENÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETO, TUTELA, INTERESSE SOCIAL, INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL ,
POSSIBILIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANÁLISE, MANDADO DE SEGURANÇA, MANIFESTAÇÃO, CARÁTER EXCEPCIONAL, NÃO, JUSTIFICATIVA, INTERVENÇÃO, PROCESSO CIVIL ,
HIPÓTESE, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCESSO DE DÚVIDA, RETIFICAÇÃO, REGISTRO PÚBLICO ,
DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXECUÇÃO, ALIMENTO, ENVOLVIMENTO, PARTE PROCESSUAL, MAIOR DE DEZOITO ANOS ,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA ,
RECOMENDAÇÃO, CONCLUSÃO, MATÉRIA CIVIL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, INTERESSE SOCIAL ,
DETERMINAÇÃO, ISENÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, DEVER, APOIO, HIPÓTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EXCEÇÃO, SOLICITAÇÃO, ORIENTAÇÃO, MATÉRIA, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ,
AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, MANIFESTAÇÃO, ACEITAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO CÍVEL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, HIPÓTESE, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, MATÉRIA, RELEVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO ,
RECOMENDAÇÃO, PROCEDIMENTO, MATÉRIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO ,
DISPOSITIVOS, NÃO, VINCULAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, ANÁLISE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SEGUNDA INSTÂNCIA ,
OBRIGATORIEDADE, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, REPRESSÃO, ABUSO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE ,
RECOMENDAÇÃO, APREENSÃO, MENOR, HIPÓTESE, ATO INFRACIONAL ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VELAMENTO, CRIAÇÃO, OPÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA ,
RECOMENDAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CARÁTER EXCEPCIONAL, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, PERMANÊNCIA, ADOLESCENTE, DELEGACIA DE POLÍCIA ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, FISCALIZAÇÃO, UNIDADE SOCIOEDUCATIVA, EXISTÊNCIA, PROGRAMA, APLICAÇÃO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, DILIGÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MUNICÍPIO, EXISTÊNCIA, PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ,
FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, VENDA, FORNECIMENTO, EXPLOSIVO, ARMA, MUNIÇÃO, ENTORPECENTE, CRIANÇA, ADOLESCENTE ,
DESTITUIÇÃO, PODER FAMILIAR, COLOCAÇÃO, FAMÍLIA SUBSTITUTA, PROVIDÊNCIA, CADASTRO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PROGRAMA, ACOLHIMENTO ,
RECOMENDAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, PROGRAMA, SERVIÇO, ACOLHIMENTO, CADASTRO, FAMÍLIA, INTERESSE, ADOÇÃO ,
RECOMENDAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, ACOLHIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE ,
RECOMENDAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRABALHO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MATRÍCULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FREQUÊNCIA ESCOLAR, ELIMINAÇÃO, TRABALHO INFANTIL ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA, CRIANÇA, ADOLESCENTE ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, VELAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, SERVIÇO, PROGRAMA, ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, GARANTIA, CONVIVÊNCIA, FAMÍLIA, COMUNIDADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, VELAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI, CONSELHO TUTELAR ,
MANIFESTAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, AUTORIZAÇÃO, VIAGEM, ENTRADA, EVENTOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PROVIDÊNCIA, FOMENTO, ÂMBITO, MUNICÍPIO, SERVIÇO, PROGRAMA, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CENTRO, REFERÊNCIA, ATENDIMENTO, VÍTIMA, TESTEMUNHA, VIOLÊNCIA ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, FISCALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, CAPACITAÇÃO, PROFISSIONAL, ATENDIMENTO, VÍTIMA, TESTEMUNHA, VIOLÊNCIA ,
DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE ,
RECOMENDAÇÃO, HIPÓTESE, EXPLORAÇÃO FLORESTAL ,
RECOMENDAÇÃO, RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ,
DISPOSITIVOS, INCOMPATIBILIDADE, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, ATIVIDADE, AUSÊNCIA, LICENCIAMENTO, MEIO AMBIENTE ,
DISPOSITIVOS, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, REQUERIMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, MOTIVO, DANO AMBIENTAL ,
DISPOSITIVOS, DIREITOS, PROTEÇÃO, ANIMAL ,
RECOMENDAÇÃO, CONFLITO AGRÁRIO, PROCEDIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTITIA CRIMINIS ,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOLUÇÃO, CONFLITO, CONTROVÉRSIA, PROBLEMA, ZONA RURAL, ZONA URBANA ,
RECOMENDAÇÃO, ANÁLISE, EXISTÊNCIA, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL ,
RECOMENDAÇÃO, MUNICÍPIO, ELABORAÇÃO, PLANO DIRETOR, ENCERRAMENTO, PRAZO LEGAL ,
RECOMENDAÇÃO, PRESERVAÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL, ARQUIVO ,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, ESTATUTO, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ÂMBITO, MUNICÍPIO ,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, RECEBIMENTO, AUTOS, ORIGEM, TRIBUNAL DE CONTAS ,
RECOMENDAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, MUNICÍPIO, DESENVOLVIMENTO, INÉRCIA, EXECUÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EMISSÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ,
DISPOSITIVOS, RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, POSSIBILIDADE, PROPOSTA, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL ,
,
DISPOSITIVOS, CELEBRAÇÃO, HIPÓTESE, COMUNICAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL,
RECOMENDAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, VERBA PÚBLICA ,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, INTERESSE DIFUSO, INTERESSE COLETIVO ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, INVESTIGAÇÃO, INDÍCIO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, REPARAÇÃO DE DANOS, PATRIMÔNIO PÚBLICO ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, RESSARCIMENTO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SOLICITAÇÃO, CEAT, PERÍCIA, DETERMINAÇÃO, INTIMAÇÃO, RÉU ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, HIPÓTESE, CALAMIDADE PÚBLICA, ESTADO DE EMERGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, CONTRATO, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR, INVESTIDURA, CÂMARA MUNICIPAL ,
DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO DE DIREITO POLÍTICO, INELEGIBILIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ABUSO DE PODER ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIO, FISCALIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, ADVOCACIA, ENTIDADE PÚBLICA ,
DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, CONTROVÉRSIAS E PROBLEMAS, ENVOLVIMENTO, PODER PÚBLICO ,
DISPOSITIVOS, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO, NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, PODER LEGISLATIVO, NEGOCIAÇÃO, HIPÓTESE, EXIGÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ,
RECOMENDAÇÃO, PROCEDIMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TÉRMINO, ESCOLHA, MANDATÁRIO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, DETERMINAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, OBSERVAÇÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, PRETENSÃO, RESSARCIMENTO, ERÁRIO, DECORRÊNCIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ,
DISPOSITIVOS, RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA DA SAÚDE ,
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, PERÍODO, VIGÊNCIA, DECLARAÇÃO, ESTADO DE EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, MOTIVO, EPIDEMIA, VÍRUS ,
DISPOSITIVOS, SERVIÇO, URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, INTERNAÇÃO, HOSPITAL ,
OBSERVAÇÃO, DIVISÃO, COMPETÊNCIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ,
DISPOSITIVOS, GARANTIA, ACESSO, SERVIÇO DE SAÚDE, MEDICAMENTO ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CÍVEL, OBJETO, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTO, PODER PÚBLICO, SOLICITAÇÃO, DESCONTO, PREÇO ,
RECOMENDAÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, FORMAÇÃO, ACERVO, INFORMAÇÃO, MATÉRIA, DEFESA DA SAÚDE ,
RECOMENDAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ORÇAMENTO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SAÚDE PÚBLICA ,
DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, SAÚDE MENTAL ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, DEFICIENTE ,
RECOMENDAÇÃO, DESTINAÇÃO, MULTA, ARRECADAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, FEPDC ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, INCENTIVO, PODER PÚBLICO, MUNICÍPIO, IMPLEMENTAÇÃO, ÓRGÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, OBSERVAÇÃO, REGULARIDADE, ESTOQUE, COMERCIALIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL ,
RECOMENDAÇÃO, ESTATUTO DO IDOSO, SITUAÇÃO DE RISCO, OBRIGATORIEDADE, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, EDUCAÇÃO ,
RECOMENDAÇÃO, VERIFICAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, ÁREA, ATUAÇÃO, EDUCAÇÃO ,
DISPOSITIVOS, RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, TUTELA, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO ,
DISPOSITIVOS, RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, HABITAÇÃO, URBANISMO ,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEDIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE ,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, HIPÓTESE, CONFLITO, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, ZONA URBANA, EFEITO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE ,
PROCEDIMENTO, PERIODICIDADE, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, ATO, ORIENTAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Catálogo
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO JUDICIAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, DEVER,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, PROIBIÇÃO,
FUNDO ESTADUAL,
ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO, PROCON,
JUSTIÇA ELEITORAL
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO JUDICIAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, DEVER,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, PROIBIÇÃO,
FUNDO ESTADUAL,
ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO, PROCON,
JUSTIÇA ELEITORAL