MP Normas
Identificação
ATO CGMP Nº 1, DE 02.01.2018
Ementa
Aprova a revisão e a atualização dos Atos Normativos expedidos pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Situação
Revogado
Fonte
Publicação: Diário Oficial Eletrônico do MPMG de 03.01.2018
Texto Original
Nome: ato_cgmp_01_2018.pdf
Retificações e aditamentos
Fonte: Diário Oficial Eletrônico do MPMG - 16/01/2018 - ato_cgmp_01_2018_repub1.pdf
Texto Atualizado
Nome: ato_cgmp_01_2018_at.pdf
Vide
Origem
Corregedoria Geral do Ministério Público
Observação
Publicado originalmente com erro de numeração de parágrafo do art. 145 e, posteriormente, republicado corretamente.
Não consta desta base de dados o Ato CGMP nº 18/2016 citado por este Ato.
Não consta desta base de dados o Ato CGMP nº 18/2016 citado por este Ato.
Assunto
APROVAÇÃO, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, ATO NORMATIVO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, DISPONIBILIZAÇÃO, ACESSO, CONSOLIDAÇÃO, ATO NORMATIVO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HOMEPAGE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
COMPOSIÇÃO, OBJETIVO, SISTEMA, PERIODICIDADE, PUBLICAÇÃO, NORMA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DETERMINAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, CONSOLIDAÇÃO, ATO NORMATIVO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO, ÂMBITO, ATUAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, SESSÃO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, REALIZAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, HIPÓTESE, CONSENSO,
NECESSIDADE, SUJEIÇÃO, CÂMARA DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, ACORDO, HIPÓTESE, REVISÃO, ATUAÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PROCURADORIA DE JUSTIÇA,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, INVESTIDURA, DESLIGAMENTO, PROMOTOR DE JUSTIÇA,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUALIZAÇÃO, SERVIÇO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, HIPÓTESE, DESIGNAÇÃO, DESEMPENHO, EXCLUSIVIDADE, COORDENAÇÃO, ASSESSORAMENTO, MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, TÉRMINO, ATUAÇÃO, FUNÇÃO, COOPERAÇÃO,
DISPOSITIVOS, CONVOCAÇÃO, AFASTAMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMARCA,
DISPOSITIVOS, REQUERIMENTO, AFASTAMENTO, FÉRIAS, COMPENSAÇÃO, ATUAÇÃO, PLANTÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, CUMPRIMENTO, DEVER, INFORMAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXISTÊNCIA, ATRASO, SERVIÇO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, AFASTAMENTO, MOTIVO, GOZO, FÉRIAS ,
DISPOSITIVOS, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, COMUNICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, OCORRÊNCIA, HIPÓTESE, PREVISÃO, AFASTAMENTO LEGAL ,
DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ALTERAÇÃO, DEPENDÊNCIAS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
REGULAMENTAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUBDIVISÃO, ESPÉCIE, PASTA OBRIGATÓRIA, ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ,
DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, PASTA FUNCIONAL ,
ENUMERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LIVRO OBRIGATÓRIO, ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO,
OBJETIVO, CONTROLE, MANUTENÇÃO, LIVRO DE CARGA E DESCARGA DE AUTOS JUDICIAIS, LIVRO DE CARGA E DESCARGA DE AUTOS EXTRAJUDICIAIS, LIVRO DE CARGA E DESCARGA DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM TRAMITAÇÃO DIRETA, LIVRO PARA LAVRATURA DE TERMOS DE POSSE E EXERCÍCIO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA, LIVRO DE REGISTRO DE INSPEÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS E DE INTERNAÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA, LIVRO DE REGISTRO DE INSPEÇÃO NOS CENTROS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE, LIVRO DE CONTROLE DE ENTIDADES DE ABRIGAMENTO DE IDOSOS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,
DETERMINAÇÃO, PERIODICIDADE, REALIZAÇÃO, VISITA, ESTABELECIMENTO PENAL,
DETERMINAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO, INSPEÇÃO, ESTABELECIMENTO, ABRIGO, IDOSO, DEFICIENTE, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPONIBILIZAÇÃO, HOMEPAGE, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FORMULÁRIO, DADOS, REGISTRO, INSPEÇÃO, ESTABELECIMENTO, ABRIGO, IDOSO, DEFICIENTE,
DETERMINAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, NÃO, REALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, CONFORMIDADE, PRAZO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA ,
ENUMERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LIVRO, PASTA, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO,
OBJETIVO, CONTROLE, MANUTENÇÃO, LIVRO, PASTA, COLEÇÃO, ATO, ARQUIVAMENTO, DOCUMENTO, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, FICHA, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, REGISTRO, OCORRÊNCIA, RELEVÂNCIA, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, ACOLHIMENTO, FAMÍLIA, CADASTRO, VIOLAÇÃO, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, DEFICIENTE, REPRESSÃO, EVASÃO ESCOLAR, REGISTRO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CONTRA, MULHER,
DISPOSITIVOS, REGISTRO, MANUTENÇÃO, FICHA, ATENDIMENTO AO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL ,
MANUTENÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, RELATÓRIO, VISITA, ATUAÇÃO, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL ,
DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE,
ACOMPANHAMENTO, REPRESSÃO, EVASÃO ESCOLAR,
PROCEDIMENTO, CADASTRO, ACOMPANHAMENTO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CONTRA, MULHER,
DISPOSITIVOS, INSPEÇÃO, LOCAL, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA,
OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SRU,
DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PROCEDIMENTO, SOLICITAÇÃO, DIRETORIA DE GESTÃO DE SISTEMAS DA ATIVIDADE FIM, CANCELAMENTO, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AUTOS, SRU,
DEFINIÇÃO, REGISTRO, NOTÍCIA DE FATO, SRU,
PROIBIÇÃO, CELEBRAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, ÂMBITO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ATIVIDADE FIM, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, EDIÇÃO, RECOMENDAÇÃO,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, NECESSIDADE, ENCAMINHAMENTO, AUTOS, ATUAÇÃO JUDICIAL, OUTRO, MINISTÉRIO PÚBLICO,
DEFINIÇÃO, OBJETIVO, INSTAURAÇÃO, REGISTRO, PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, CONTROLE, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL ,
DISPOSITIVOS, NOMEAÇÃO, INVESTIDURA, ATUAÇÃO, ESTAGIÁRIO,
PROIBIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, ATO PRIVATIVO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
ENUMERAÇÃO, ATO PRIVATIVO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, ENUMERAÇÃO, PROIBIÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, HIPÓTESE, FLEXIBILIDADE,
DISPOSITIVOS, PENALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, IRREGULARIDADE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ATO PRIVATIVO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
PROIBIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, ADVOCACIA,
DISPOSITIVOS, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SERVIDOR PÚBLICO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PREVENÇÃO, PENALIDADE, ASSÉDIO MORAL,
DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MODALIDADE, PROCEDIMENTO, REALIZAÇÃO, CORREIÇÃO, INSPEÇÃO,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, DESENVOLVIMENTO, ENCERRAMENTO, ETAPA, INFORMAÇÃO, INSTRUÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, CORREIÇÃO,
POSSIBILIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REALIZAÇÃO, ETAPA, INFORMAÇÃO, CORREIÇÃO, CELEBRAÇÃO, ACORDO DE RESULTADOS, CONFORMIDADE, NORMA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, PROCURADOR DE JUSTIÇA,
PROVIDÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACOMPANHAMENTO, CORREIÇÃO,
COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ENCAMINHAMENTO, CÓPIA, RELATÓRIO, TERMO DE CORREIÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, DETERMINAÇÃO, PRAZO ,
DETERMINAÇÃO, CADASTRO, CORREIÇÃO, INSPEÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE CORREIÇÕES E INSPEÇÕES,
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SUBCORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSESSOR DO CORREGEDOR GERAL, TRABALHO, CORREIÇÃO ,
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SUBCORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSESSOR DO CORREGEDOR GERAL, EMISSÃO, RECOMENDAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ATUAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, TRABALHO, DETERMINAÇÃO, REGISTRO, CRÍTICA, NOTA ELOGIOSA, ASSENTAMENTO FUNCIONAL ,
DISPOSITIVOS, VIGÊNCIA, VALIDADE, RECOMENDAÇÃO, ORIENTAÇÃO ,
HIPÓTESE, VERIFICAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, INEFICÁCIA, QUALIDADE, TRABALHO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, POSSIBILIDADE, ACOMPANHAMENTO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUXÍLIO, CEAF ,
DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, PRAZO, DURAÇÃO, SUSPENSÃO, ACOMPANHAMENTO ,
DISPOSITIVOS, ACORDO DE RESULTADOS,
DISPOSITIVOS, AUDIÊNCIA PÚBLICA, FUNCIONAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, LOCAL, REALIZAÇÃO, CORREIÇÃO,
DIRETRIZ, OBSERVAÇÃO, EQUIPE, CORREIÇÃO, AVALIAÇÃO, ÓRGÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SERVIÇO ,
DISPOSITIVOS, VELAMENTO, GARANTIA, PRERROGATIVA INSTITUCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ,
PROTEÇÃO, SEGURANÇA PESSOAL, FAMÍLIA, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DECORRÊNCIA, SITUAÇÃO DE RISCO, DESEMPENHO, FUNÇÃO,
OBRIGATORIEDADE, ADAPTAÇÃO, VESTUÁRIO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEPENDÊNCIAS, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, FÓRUM, LOCAL, COMPARECIMENTO, ATUAÇÃO, FUNÇÃO,
DISPOSITIVOS, DIGITALIZAÇÃO, CONSULTA, AUTOS,
PRAZO, PRESERVAÇÃO, DOCUMENTO, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO,
PROCEDIMENTO, RECEBIMENTO, AUTOS ,
DISPOSITIVOS, INTIMAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO,
DISPOSITIVOS, COMPARECIMENTO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, AUDIÊNCIA, FÓRUM, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EXPEDIENTE FORENSE ,
PROCEDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA,
REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, DECORRÊNCIA, ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
CRITÉRIO, UTILIZAÇÃO, IMPRESSO, PAPEL, SÍMBOLO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ,
FORMATAÇÃO, ELABORAÇÃO, PEÇA PROCESSUAL, MANIFESTAÇÃO,
ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SEGUNDA INSTÂNCIA,
MANUTENÇÃO, REGULARIDADE, SERVIÇO,
DISPOSITIVOS, JUSTIFICATIVA, DETERMINAÇÃO, PRAZO, COMUNICAÇÃO, ATRASO, SERVIÇO,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AUTOS, ATUAÇÃO JUDICIAL,
TRATAMENTO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, REMESSA, TRAMITAÇÃO, DOCUMENTO SIGILOSO,
TERMO DE COMPROMISSO, MANUTENÇÃO, SIGILO, ANEXO,
RECIBO, DOCUMENTO SIGILOSO, DOCUMENTO, PROTEÇÃO, SEGREDO DE JUSTIÇA, ANEXO,
DISPOSITIVOS, ENCAMINHAMENTO, RECEBIMENTO, PEÇA DE INFORMAÇÃO,
DEVER, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, OUVIDORIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DEVER, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, LEITURA, DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ,
DISPOSITIVOS, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO DE APOIO À ATIVIDADE FIM ,
DEVER, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, COOPERAÇÃO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, CAO, OBSERVAÇÃO, PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL,
DETERMINAÇÃO, OBSERVAÇÃO, DEVER, PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO, SOLICITAÇÃO, DESTINATÁRIO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADO, MINISTRO, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, DESEMBARGADOR, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, SECRETÁRIO DE ESTADO, CHEFE, MISSÃO DIPLOMÁTICA, CARÁTER PERMANENTE,
DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RESIDÊNCIA, COMARCA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, ATUAÇÃO, MAGISTÉRIO,
PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, CARGO, DIREÇÃO, GESTÃO, COOPERATIVA DE CRÉDITO,
RECOMENDAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DECLARAÇÃO, OPINIÃO, IMPRENSA,
PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ACEITAÇÃO, ENCARGO, DEPOSITÁRIO,
RECOMENDAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, BEM, ORIGEM, FLAGRANTE,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO, SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO,
MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, DADOS PESSOAIS, ASSENTAMENTO FUNCIONAL, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
CRITÉRIO, CÁLCULO, CONCEITO, CANDIDATO, PROMOÇÃO, REMOÇÃO,
DISPOSITIVOS, CONFECÇÃO, ESTATÍSTICA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACOMPANHAMENTO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
VITALICIEDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, CURSO PREPARATÓRIO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CURSO DE VITALICIAMENTO,
DISPOSITIVOS, CORREIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO ,
REGULAMENTAÇÃO, INSPEÇÃO PERMANENTE, ATUAÇÃO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, OBJETO, MANIFESTAÇÃO, AUTOS, PROMOTOR DE JUSTIÇA,
COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ELABORAÇÃO, APLICAÇÃO, PLANO DIRETOR, ÓRGÃO,
DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DESIGNAÇÃO, EQUIPE, TRABALHO, PLANO DIRETOR, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, FORMATAÇÃO, CONTEÚDO, DIVULGAÇÃO, PERIÓDICO, REVISTA, MEIO ELETRÔNICO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ,
DISPOSITIVOS, PRÊMIO, ÂMBITO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
PROCEDIMENTO, PERIODICIDADE, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, ATO NORMATIVO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DISPOSITIVOS, DISPONIBILIZAÇÃO, ACESSO, CONSOLIDAÇÃO, ATO NORMATIVO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HOMEPAGE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
COMPOSIÇÃO, OBJETIVO, SISTEMA, PERIODICIDADE, PUBLICAÇÃO, NORMA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DETERMINAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, CONSOLIDAÇÃO, ATO NORMATIVO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO, ÂMBITO, ATUAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, SESSÃO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, REALIZAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, HIPÓTESE, CONSENSO,
NECESSIDADE, SUJEIÇÃO, CÂMARA DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, ACORDO, HIPÓTESE, REVISÃO, ATUAÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PROCURADORIA DE JUSTIÇA,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, INVESTIDURA, DESLIGAMENTO, PROMOTOR DE JUSTIÇA,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUALIZAÇÃO, SERVIÇO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, HIPÓTESE, DESIGNAÇÃO, DESEMPENHO, EXCLUSIVIDADE, COORDENAÇÃO, ASSESSORAMENTO, MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, TÉRMINO, ATUAÇÃO, FUNÇÃO, COOPERAÇÃO,
DISPOSITIVOS, CONVOCAÇÃO, AFASTAMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMARCA,
DISPOSITIVOS, REQUERIMENTO, AFASTAMENTO, FÉRIAS, COMPENSAÇÃO, ATUAÇÃO, PLANTÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, CUMPRIMENTO, DEVER, INFORMAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXISTÊNCIA, ATRASO, SERVIÇO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, AFASTAMENTO, MOTIVO, GOZO, FÉRIAS ,
DISPOSITIVOS, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, COMUNICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, OCORRÊNCIA, HIPÓTESE, PREVISÃO, AFASTAMENTO LEGAL ,
DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ALTERAÇÃO, DEPENDÊNCIAS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
REGULAMENTAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUBDIVISÃO, ESPÉCIE, PASTA OBRIGATÓRIA, ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ,
DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, PASTA FUNCIONAL ,
ENUMERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LIVRO OBRIGATÓRIO, ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO,
OBJETIVO, CONTROLE, MANUTENÇÃO, LIVRO DE CARGA E DESCARGA DE AUTOS JUDICIAIS, LIVRO DE CARGA E DESCARGA DE AUTOS EXTRAJUDICIAIS, LIVRO DE CARGA E DESCARGA DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM TRAMITAÇÃO DIRETA, LIVRO PARA LAVRATURA DE TERMOS DE POSSE E EXERCÍCIO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA, LIVRO DE REGISTRO DE INSPEÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS E DE INTERNAÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA, LIVRO DE REGISTRO DE INSPEÇÃO NOS CENTROS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE, LIVRO DE CONTROLE DE ENTIDADES DE ABRIGAMENTO DE IDOSOS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,
DETERMINAÇÃO, PERIODICIDADE, REALIZAÇÃO, VISITA, ESTABELECIMENTO PENAL,
DETERMINAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO, INSPEÇÃO, ESTABELECIMENTO, ABRIGO, IDOSO, DEFICIENTE, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPONIBILIZAÇÃO, HOMEPAGE, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FORMULÁRIO, DADOS, REGISTRO, INSPEÇÃO, ESTABELECIMENTO, ABRIGO, IDOSO, DEFICIENTE,
DETERMINAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, NÃO, REALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, CONFORMIDADE, PRAZO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA ,
ENUMERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LIVRO, PASTA, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO,
OBJETIVO, CONTROLE, MANUTENÇÃO, LIVRO, PASTA, COLEÇÃO, ATO, ARQUIVAMENTO, DOCUMENTO, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, FICHA, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, REGISTRO, OCORRÊNCIA, RELEVÂNCIA, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, ACOLHIMENTO, FAMÍLIA, CADASTRO, VIOLAÇÃO, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, DEFICIENTE, REPRESSÃO, EVASÃO ESCOLAR, REGISTRO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CONTRA, MULHER,
DISPOSITIVOS, REGISTRO, MANUTENÇÃO, FICHA, ATENDIMENTO AO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL ,
MANUTENÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, RELATÓRIO, VISITA, ATUAÇÃO, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL ,
DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE,
ACOMPANHAMENTO, REPRESSÃO, EVASÃO ESCOLAR,
PROCEDIMENTO, CADASTRO, ACOMPANHAMENTO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CONTRA, MULHER,
DISPOSITIVOS, INSPEÇÃO, LOCAL, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA,
OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SRU,
DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PROCEDIMENTO, SOLICITAÇÃO, DIRETORIA DE GESTÃO DE SISTEMAS DA ATIVIDADE FIM, CANCELAMENTO, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AUTOS, SRU,
DEFINIÇÃO, REGISTRO, NOTÍCIA DE FATO, SRU,
PROIBIÇÃO, CELEBRAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, ÂMBITO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ATIVIDADE FIM, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, EDIÇÃO, RECOMENDAÇÃO,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, NECESSIDADE, ENCAMINHAMENTO, AUTOS, ATUAÇÃO JUDICIAL, OUTRO, MINISTÉRIO PÚBLICO,
DEFINIÇÃO, OBJETIVO, INSTAURAÇÃO, REGISTRO, PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, CONTROLE, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL ,
DISPOSITIVOS, NOMEAÇÃO, INVESTIDURA, ATUAÇÃO, ESTAGIÁRIO,
PROIBIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, ATO PRIVATIVO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
ENUMERAÇÃO, ATO PRIVATIVO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, ENUMERAÇÃO, PROIBIÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, HIPÓTESE, FLEXIBILIDADE,
DISPOSITIVOS, PENALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, IRREGULARIDADE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ATO PRIVATIVO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
PROIBIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, ADVOCACIA,
DISPOSITIVOS, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SERVIDOR PÚBLICO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PREVENÇÃO, PENALIDADE, ASSÉDIO MORAL,
DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MODALIDADE, PROCEDIMENTO, REALIZAÇÃO, CORREIÇÃO, INSPEÇÃO,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, DESENVOLVIMENTO, ENCERRAMENTO, ETAPA, INFORMAÇÃO, INSTRUÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, CORREIÇÃO,
POSSIBILIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REALIZAÇÃO, ETAPA, INFORMAÇÃO, CORREIÇÃO, CELEBRAÇÃO, ACORDO DE RESULTADOS, CONFORMIDADE, NORMA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, PROCURADOR DE JUSTIÇA,
PROVIDÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACOMPANHAMENTO, CORREIÇÃO,
COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ENCAMINHAMENTO, CÓPIA, RELATÓRIO, TERMO DE CORREIÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, DETERMINAÇÃO, PRAZO ,
DETERMINAÇÃO, CADASTRO, CORREIÇÃO, INSPEÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE CORREIÇÕES E INSPEÇÕES,
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SUBCORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSESSOR DO CORREGEDOR GERAL, TRABALHO, CORREIÇÃO ,
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SUBCORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSESSOR DO CORREGEDOR GERAL, EMISSÃO, RECOMENDAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ATUAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, TRABALHO, DETERMINAÇÃO, REGISTRO, CRÍTICA, NOTA ELOGIOSA, ASSENTAMENTO FUNCIONAL ,
DISPOSITIVOS, VIGÊNCIA, VALIDADE, RECOMENDAÇÃO, ORIENTAÇÃO ,
HIPÓTESE, VERIFICAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, INEFICÁCIA, QUALIDADE, TRABALHO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, POSSIBILIDADE, ACOMPANHAMENTO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUXÍLIO, CEAF ,
DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, PRAZO, DURAÇÃO, SUSPENSÃO, ACOMPANHAMENTO ,
DISPOSITIVOS, ACORDO DE RESULTADOS,
DISPOSITIVOS, AUDIÊNCIA PÚBLICA, FUNCIONAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, LOCAL, REALIZAÇÃO, CORREIÇÃO,
DIRETRIZ, OBSERVAÇÃO, EQUIPE, CORREIÇÃO, AVALIAÇÃO, ÓRGÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SERVIÇO ,
DISPOSITIVOS, VELAMENTO, GARANTIA, PRERROGATIVA INSTITUCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ,
PROTEÇÃO, SEGURANÇA PESSOAL, FAMÍLIA, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DECORRÊNCIA, SITUAÇÃO DE RISCO, DESEMPENHO, FUNÇÃO,
OBRIGATORIEDADE, ADAPTAÇÃO, VESTUÁRIO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEPENDÊNCIAS, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, FÓRUM, LOCAL, COMPARECIMENTO, ATUAÇÃO, FUNÇÃO,
DISPOSITIVOS, DIGITALIZAÇÃO, CONSULTA, AUTOS,
PRAZO, PRESERVAÇÃO, DOCUMENTO, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO,
PROCEDIMENTO, RECEBIMENTO, AUTOS ,
DISPOSITIVOS, INTIMAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO,
DISPOSITIVOS, COMPARECIMENTO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, AUDIÊNCIA, FÓRUM, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EXPEDIENTE FORENSE ,
PROCEDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA,
REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, DECORRÊNCIA, ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
CRITÉRIO, UTILIZAÇÃO, IMPRESSO, PAPEL, SÍMBOLO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ,
FORMATAÇÃO, ELABORAÇÃO, PEÇA PROCESSUAL, MANIFESTAÇÃO,
ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SEGUNDA INSTÂNCIA,
MANUTENÇÃO, REGULARIDADE, SERVIÇO,
DISPOSITIVOS, JUSTIFICATIVA, DETERMINAÇÃO, PRAZO, COMUNICAÇÃO, ATRASO, SERVIÇO,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AUTOS, ATUAÇÃO JUDICIAL,
TRATAMENTO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, REMESSA, TRAMITAÇÃO, DOCUMENTO SIGILOSO,
TERMO DE COMPROMISSO, MANUTENÇÃO, SIGILO, ANEXO,
RECIBO, DOCUMENTO SIGILOSO, DOCUMENTO, PROTEÇÃO, SEGREDO DE JUSTIÇA, ANEXO,
DISPOSITIVOS, ENCAMINHAMENTO, RECEBIMENTO, PEÇA DE INFORMAÇÃO,
DEVER, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, OUVIDORIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DEVER, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, LEITURA, DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ,
DISPOSITIVOS, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO DE APOIO À ATIVIDADE FIM ,
DEVER, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, COOPERAÇÃO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, CAO, OBSERVAÇÃO, PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL,
DETERMINAÇÃO, OBSERVAÇÃO, DEVER, PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO, SOLICITAÇÃO, DESTINATÁRIO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADO, MINISTRO, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, DESEMBARGADOR, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, SECRETÁRIO DE ESTADO, CHEFE, MISSÃO DIPLOMÁTICA, CARÁTER PERMANENTE,
DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RESIDÊNCIA, COMARCA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, ATUAÇÃO, MAGISTÉRIO,
PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, CARGO, DIREÇÃO, GESTÃO, COOPERATIVA DE CRÉDITO,
RECOMENDAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DECLARAÇÃO, OPINIÃO, IMPRENSA,
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