MP Normas
Identificação
ATO CGMP N° 2, DE 02.01.2018
Ementa
Aprova a revisão e a atualização dos Atos Orientadores expedidos pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Situação
Revogado
Fonte
Publicação: Diário Oficial Eletrônico do MPMG de 03.01.2018
Texto Original
Nome: ato_cgmp_02_2018.pdf
Retificações e aditamentos
Republicação: Diário Oficial Eletrônico do MPMG - 16/01/2018 - ato_cgmp_02_2018_repub1.pdf
Texto Atualizado
Vide
Origem
Corregedoria Geral do Ministério Público
Observação
Publicado originalmente com erro de numeração de parágrafo do art. 120 e, posteriormente, republicado corretamente.
Assunto
APROVAÇÃO, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, ATO, ORIENTAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
FUNDAMENTAÇÃO, ATO, ORIENTAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, CARTA,
DISPOSITIVOS, DISPONIBILIZAÇÃO, ACESSO, CONSOLIDAÇÃO, ATO NORMATIVO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HOMEPAGE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, CONTEÚDO, CRITÉRIO, EDIÇÃO, ATO, ORIENTAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, ACEITAÇÃO, CONSULTA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVO, ORIENTAÇÃO,
COMPETÊNCIA, SUBCORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSESSOR DO CORREGEDOR GERAL, HIPÓTESE, CORREIÇÃO, INSPEÇÃO, EMISSÃO, RECOMENDAÇÃO, ORIENTAÇÃO,
DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, APROVAÇÃO, ENUNCIADO DE SÚMULA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ,
COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, ENUNCIADO DE SÚMULA,
PROCEDIMENTO, ENCAMINHAMENTO, SUGESTÃO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, ENUNCIADO DE SÚMULA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, PRAZO, RESPOSTA,
POSSIBILIDADE, CONDIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, ESTADO, MUNICÍPIO, OBJETO, GESTÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS,
DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, CONVÊNIO, BANCO CENTRAL DO BRASIL,
COMPETÊNCIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FISCALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, CUSTAS, PROCESSO JUDICIAL,
RECOMENDAÇÃO, PROJETO, CONCILIAÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
DISPOSITIVOS, MANIFESTAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, FISCAL DA LEI,
DETERMINAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, PRIORIDADE, RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, CONTROVÉRSIAS E PROBLEMAS ,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, CONSENSO, INDICAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROVENIÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, CELEBRAÇÃO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, NÃO, INCLUSÃO, CLÁUSULA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, BENEFICIÁRIO, BEM, SERVIÇO,
DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROVENIÊNCIA, ASTREINTES, RESSARCIMENTO, DESPESA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, PERÍCIA, LAUDO, PARECER, FUNEMP,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, CONSENSO, INDICAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS ,
DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, FUNDIF, RECURSOS FINANCEIROS, PROVENIÊNCIA, PENA DE MULTA, ÂMBITO, TRANSAÇÃO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO,
RECOMENDAÇÃO, PRIORIDADE, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL,
PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, RETORNO, AUTOS, DELEGACIA DE POLÍCIA,
PROCEDIMENTO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, PROVA ,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, AUTOS, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, NOTÍCIA, MORTE, COAUTORIA, PARTICIPANTE, CONFRONTAÇÃO, POLICIAL ,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, PROCESSO PENAL, HIPÓTESE, CRIME, HOMICÍDIO, VÍTIMA, MENOR, VELAMENTO, CIENTIFICAÇÃO, PROMOTORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, ANDAMENTO, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL ,
RECOMENDAÇÃO, REALIZAÇÃO, LEVANTAMENTO, MANDADO DE PRISÃO, ENCAMINHAMENTO, POLÍCIA MILITAR,
RECOMENDAÇÃO, RECEBIMENTO, COMUNICAÇÃO, FLAGRANTE, FUNDAMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRISÃO PROVISÓRIA,
RECOMENDAÇÃO, PROCEDIMENTO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL,
DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, CRIME, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, JUSTIÇA FEDERAL,
COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REMESSA, GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, PEÇA PROCESSUAL, INQUÉRITO POLICIAL, ENVOLVIMENTO, CRIME, AGENTE POLÍTICO, MUNICÍPIO, FORO PRIVILEGIADO,
RECOMENDAÇÃO, PROCEDIMENTO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, VERIFICAÇÃO, NECESSIDADE, SOLICITAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PENDÊNCIA, EXECUÇÃO DA PENA, LIBERDADE PROVISÓRIA, DENUNCIADO ,
PROCEDIMENTO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, HIPÓTESE, VERIFICAÇÃO, DENUNCIADO, LIBERDADE PROVISÓRIA, CONCESSÃO, OUTRO, JUÍZO,
DETERMINAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, MANIFESTAÇÃO, OCORRÊNCIA, NÃO, INCLUSÃO, IMPUTAÇÃO, LESÃO CORPORAL, DENUNCIADO, TERCEIRO, MOTIVO, ATUAÇÃO, POLICIAL, ENCAMINHAMENTO, INFORMAÇÃO, PROMOTORIA, ATUAÇÃO, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL,
RECOMENDAÇÃO, CITAÇÃO POR EDITAL, RÉU, CITAÇÃO PESSOAL, RÉU PRESO,
INTRODUÇÃO, PROCESSO PENAL, LAUDO, PROVA, INFRAÇÃO PENAL,
PRODUÇÃO, LAUDO, LESÃO CORPORAL, HIPÓTESE, TENTATIVA, HOMICÍDIO,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, PROCEDIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, DEMANDA, FORMAÇÃO DE INSTRUMENTO,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, TENTATIVA, IMPOSIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ÔNUS, FORNECIMENTO, PEÇA PROCESSUAL,
RECOMENDAÇÃO, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, PERDA DO CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA, MANDATO ELETIVO,
RECOMENDAÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ABSTENÇÃO, REMESSA, EXÉRCITO, BEM APREENDIDO, CRIME, EXCEÇÃO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO,
RECOMENDAÇÃO, EXECUÇÃO, PENA DE MULTA,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, CRITÉRIO, COMUNICAÇÃO, PRISÃO, MILITAR,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, JUIZ PRESIDENTE, AUDIÊNCIA PRELIMINAR, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO,
RECOMENDAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PROPOSTA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO,
RECOMENDAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ATUAÇÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA,
RECOMENDAÇÃO, PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS, DIREITO POLÍTICO, INELEGIBILIDADE, CONDENAÇÃO CRIMINAL,
VELAMENTO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,
DISPOSITIVOS, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL,
PROCEDIMENTO, RECEBIMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, VERIFICAÇÃO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, REALIZAÇÃO, MILITAR,
DISPOSITIVOS, IGUALDADE RACIAL,
ATUAÇÃO, DEFESA, DIREITOS, IDENTIDADE, GÊNERO,
ATUAÇÃO, REPRESSÃO, VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR, CONTRA, MULHER,
DISPOSITIVOS, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOLICITAÇÃO, MEDIDA PROTETIVA, URGÊNCIA,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, DETERMINAÇÃO, PRAZO, INSPEÇÃO, ENTIDADE ASSISTENCIAL, ACOLHIMENTO, PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA,
DISPOSITIVOS, RETIRADA, POPULAÇÃO CARENTE, PESSOA, SITUAÇÃO, VULNERABILIDADE SOCIAL,
DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TORTURA,
DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA, TUTELA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, DEFESA, ORDEM ECONÔMICA, REPRESSÃO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA,
DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, RECUPERAÇÃO, ATIVO FINANCEIRO,
RECOMENDAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, PROCESSO CIVIL, CONFORMIDADE, NOVO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, PRIORIDADE, ATUAÇÃO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, AVALIAÇÃO, ADAPTAÇÃO, PROPOSTA, ACORDO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, HIPÓTESE, ENVOLVIMENTO, MAIS DE UM, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO,
POSSIBILIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOLICITAÇÃO, PRODUÇÃO, PROVA, CARÁTER EXCEPCIONAL, ESTATÍSTICA, AMOSTRAGEM,
RECOMENDAÇÃO, LIMITE, CONDIÇÃO, APLICABILIDADE, NOVO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCESSO COLETIVO,
DISPOSITIVOS, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIO, AJUIZAMENTO, AÇÃO COLETIVA, INSTAURAÇÃO, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, OBSERVAÇÃO, EFETIVAÇÃO, PROVIDÊNCIA, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL,
HIPÓTESE, ATUAÇÃO, SOLICITAÇÃO, INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PRIORIDADE, JULGAMENTO, AÇÃO COLETIVA, AÇÃO CÍVEL, ENVOLVIMENTO, TUTELA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, HIPÓTESE, SITUAÇÃO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, VIDA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CONDIÇÃO, INAPLICABILIDADE, PAGAMENTO, DESPESA, ATO PROCESSUAL, HIPÓTESE, PROCESSO COLETIVO,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ACORDO, ATO PROCESSUAL, CONFORMIDADE, NOVO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO, RESTRIÇÃO, ATUAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIO, APLICABILIDADE, CONSOLIDAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA,
RECOMENDAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, DEMANDA, MATÉRIA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, INAPLICABILIDADE, PROCESSO COLETIVO, RECONVENÇÃO, AUTOR, CONDIÇÃO, SUBSTITUTO PROCESSUAL,
RECOMENDAÇÃO, ELABORAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, AUTOS,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, PREVENÇÃO, ATO ILÍCITO,
DISPOSITIVOS, EXECUÇÃO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, OPÇÃO, PROCESSO DE CONHECIMENTO,
RECOMENDAÇÃO, RETIRADA, PREVISÃO, SUSPENSÃO, AÇÃO COLETIVA, MATÉRIA, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCESSO CIVIL,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, MOTIVO, DIVERGÊNCIA, DISPOSITIVOS, CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELAÇÃO, CURATELA, DEFICIENTE,
COMPETÊNCIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, IDENTIFICAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, INTERESSE SOCIAL, AUTOS, EFEITO, NECESSIDADE, REMESSA, DOCUMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, RENÚNCIA, VISTA DOS AUTOS ,
DISPOSITIVOS, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCESSO CIVIL,
RECOMENDAÇÃO, PROCEDIMENTO, VISTA DOS AUTOS, MATÉRIA CIVIL, POSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, INTERESSE SOCIAL,
ENUMERAÇÃO, ESPÉCIE, AUTOS, INTERESSE SOCIAL, DEMANDA, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO,
RECOMENDAÇÃO, CONCLUSÃO, MATÉRIA CIVIL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, INTERESSE SOCIAL,
RECOMENDAÇÃO, ELABORAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PARECER,
OBRIGATORIEDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INTERVENÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETO, TUTELA, INTERESSE SOCIAL, INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL,
POSSIBILIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANÁLISE, MANDADO DE SEGURANÇA, MANIFESTAÇÃO, CARÁTER EXCEPCIONAL, NÃO, JUSTIFICATIVA, INTERVENÇÃO, PROCESSO CIVIL,
HIPÓTESE, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCESSO DE DÚVIDA, RETIFICAÇÃO, REGISTRO PÚBLICO ,
DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXECUÇÃO, ALIMENTO, ENVOLVIMENTO, PARTE PROCESSUAL, MAIOR DE DEZOITO ANOS ,
PROCEDIMENTO, REMESSA, AUTOS, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, LOCAL, DISTÂNCIA,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA,
DETERMINAÇÃO, ISENÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, DEVER, APOIO, HIPÓTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EXCEÇÃO, SOLICITAÇÃO, ORIENTAÇÃO, MATÉRIA, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, MANIFESTAÇÃO, ACEITAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO CÍVEL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, HIPÓTESE, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, FISCAL DA LEI,
DISPOSITIVOS, NÃO, VINCULAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, ANÁLISE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SEGUNDA INSTÂNCIA,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, SEGUNDA INSTÂNCIA,
HIPÓTESE, DEVER, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
OBRIGATORIEDADE, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, REPRESSÃO, ABUSO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE,
RECOMENDAÇÃO, APREENSÃO, MENOR, HIPÓTESE, ATO INFRACIONAL,
RECOMENDAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CRIAÇÃO, ALTERNATIVA, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA,
RECOMENDAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CARÁTER EXCEPCIONAL, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, PERMANÊNCIA, ADOLESCENTE, DELEGACIA DE POLÍCIA,
RECOMENDAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA,
FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, VENDA, FORNECIMENTO, EXPLOSIVO, ARMA, MUNIÇÃO, ENTORPECENTE, CRIANÇA, ADOLESCENTE,
DESTITUIÇÃO, PODER FAMILIAR, COLOCAÇÃO, FAMÍLIA SUBSTITUTA, PROVIDÊNCIA, CADASTRO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PROGRAMA, ACOLHIMENTO,
RECOMENDAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, PROGRAMA, SERVIÇO, ACOLHIMENTO, CADASTRO, FAMÍLIA, INTERESSE, ADOÇÃO,
RECOMENDAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRABALHO INFANTIL,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA, CRIANÇA, ADOLESCENTE,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, VELAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, SERVIÇO, PROGRAMA, ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, GARANTIA, CONVIVÊNCIA, FAMÍLIA, COMUNIDADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, VELAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI, CONSELHO TUTELAR,
MANIFESTAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, AUTORIZAÇÃO, VIAGEM, ENTRADA, EVENTOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE,
DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE,
RECOMENDAÇÃO, HIPÓTESE, EXPLORAÇÃO FLORESTAL,
RECOMENDAÇÃO, RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS,
DISPOSITIVOS, INCOMPATIBILIDADE, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, ATIVIDADE, AUSÊNCIA, LICENCIAMENTO, MEIO AMBIENTE,
COMPOSIÇÃO, DANO AMBIENTAL, APLICAÇÃO, PREFERÊNCIA, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA,
RECOMENDAÇÃO, CONFLITO AGRÁRIO, PROCEDIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTITIA CRIMINIS,
RECOMENDAÇÃO, ANÁLISE, EXISTÊNCIA, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL,
RECOMENDAÇÃO, MUNICÍPIO, ELABORAÇÃO, PLANO DIRETOR, ENCERRAMENTO, PRAZO LEGAL,
RECOMENDAÇÃO, PRESERVAÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL, ARQUIVO,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, ESTATUTO, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ÂMBITO, MUNICÍPIO,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, RECEBIMENTO, AUTOS, ORIGEM, TRIBUNAL DE CONTAS,
RECOMENDAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, MUNICÍPIO, DESENVOLVIMENTO, INÉRCIA, EXECUÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EMISSÃO, TRIBUNAL DE CONTAS,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, INVESTIGAÇÃO, INDÍCIO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
FISCALIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, VERBA PÚBLICA,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, INTERESSE DIFUSO, INTERESSE COLETIVO,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, REPARAÇÃO DE DANOS, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
ATUAÇÃO, GARANTIA, PREFEITO, ACESSO, INFORMAÇÃO, MUNICÍPIO, OBJETIVO, INSTALAÇÃO, NOVA ADMINISTRAÇÃO,
RECOMENDAÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, CALAMIDADE PÚBLICA, ESTADO DE EMERGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, CONTRATO, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR, INVESTIDURA, CÂMARA MUNICIPAL,
DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO DE DIREITO POLÍTICO, INELEGIBILIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ABUSO DE PODER ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIO, FISCALIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, ADVOCACIA, ENTIDADE PÚBLICA,
DISPOSITIVOS, RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA DA SAÚDE,
DISPOSITIVOS, SERVIÇO, URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, INTERNAÇÃO, HOSPITAL,
OBSERVAÇÃO, DIVISÃO, COMPETÊNCIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE,
DISPOSITIVOS, GARANTIA, ACESSO, SERVIÇO DE SAÚDE, MEDICAMENTO,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CÍVEL, OBJETO, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTO, PODER PÚBLICO, SOLICITAÇÃO, DESCONTO, PREÇO,
DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, SAÚDE MENTAL,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, DEFICIENTE,
RECOMENDAÇÃO, DESTINAÇÃO, MULTA, ARRECADAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, FEPDC,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, OBSERVAÇÃO, REGULARIDADE, ESTOQUE, COMERCIALIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL,
RECOMENDAÇÃO, ESTATUTO DO IDOSO, SITUAÇÃO DE RISCO, OBRIGATORIEDADE, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, EDUCAÇÃO,
RECOMENDAÇÃO, VERIFICAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, ÁREA, ATUAÇÃO, EDUCAÇÃO,
DISPOSITIVOS, RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, TUTELA, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, HABITAÇÃO, URBANISMO,
PROCEDIMENTO, PERIODICIDADE, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, ATO, ORIENTAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FUNDAMENTAÇÃO, ATO, ORIENTAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, CARTA,
DISPOSITIVOS, DISPONIBILIZAÇÃO, ACESSO, CONSOLIDAÇÃO, ATO NORMATIVO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HOMEPAGE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, CONTEÚDO, CRITÉRIO, EDIÇÃO, ATO, ORIENTAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, ACEITAÇÃO, CONSULTA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVO, ORIENTAÇÃO,
COMPETÊNCIA, SUBCORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSESSOR DO CORREGEDOR GERAL, HIPÓTESE, CORREIÇÃO, INSPEÇÃO, EMISSÃO, RECOMENDAÇÃO, ORIENTAÇÃO,
DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, APROVAÇÃO, ENUNCIADO DE SÚMULA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ,
COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, ENUNCIADO DE SÚMULA,
PROCEDIMENTO, ENCAMINHAMENTO, SUGESTÃO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, ENUNCIADO DE SÚMULA, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, PRAZO, RESPOSTA,
POSSIBILIDADE, CONDIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, ESTADO, MUNICÍPIO, OBJETO, GESTÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS,
DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, CONVÊNIO, BANCO CENTRAL DO BRASIL,
COMPETÊNCIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FISCALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, CUSTAS, PROCESSO JUDICIAL,
RECOMENDAÇÃO, PROJETO, CONCILIAÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
DISPOSITIVOS, MANIFESTAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, FISCAL DA LEI,
DETERMINAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, PRIORIDADE, RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, CONTROVÉRSIAS E PROBLEMAS ,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, CONSENSO, INDICAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROVENIÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, CELEBRAÇÃO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, NÃO, INCLUSÃO, CLÁUSULA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, BENEFICIÁRIO, BEM, SERVIÇO,
DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROVENIÊNCIA, ASTREINTES, RESSARCIMENTO, DESPESA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, PERÍCIA, LAUDO, PARECER, FUNEMP,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, CONSENSO, INDICAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS ,
DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, FUNDIF, RECURSOS FINANCEIROS, PROVENIÊNCIA, PENA DE MULTA, ÂMBITO, TRANSAÇÃO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO,
RECOMENDAÇÃO, PRIORIDADE, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL,
PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, RETORNO, AUTOS, DELEGACIA DE POLÍCIA,
PROCEDIMENTO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, PROVA ,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, AUTOS, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, NOTÍCIA, MORTE, COAUTORIA, PARTICIPANTE, CONFRONTAÇÃO, POLICIAL ,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, PROCESSO PENAL, HIPÓTESE, CRIME, HOMICÍDIO, VÍTIMA, MENOR, VELAMENTO, CIENTIFICAÇÃO, PROMOTORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, ANDAMENTO, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL ,
RECOMENDAÇÃO, REALIZAÇÃO, LEVANTAMENTO, MANDADO DE PRISÃO, ENCAMINHAMENTO, POLÍCIA MILITAR,
RECOMENDAÇÃO, RECEBIMENTO, COMUNICAÇÃO, FLAGRANTE, FUNDAMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRISÃO PROVISÓRIA,
RECOMENDAÇÃO, PROCEDIMENTO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL,
DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, CRIME, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, JUSTIÇA FEDERAL,
COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REMESSA, GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, PEÇA PROCESSUAL, INQUÉRITO POLICIAL, ENVOLVIMENTO, CRIME, AGENTE POLÍTICO, MUNICÍPIO, FORO PRIVILEGIADO,
RECOMENDAÇÃO, PROCEDIMENTO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, VERIFICAÇÃO, NECESSIDADE, SOLICITAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PENDÊNCIA, EXECUÇÃO DA PENA, LIBERDADE PROVISÓRIA, DENUNCIADO ,
PROCEDIMENTO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, HIPÓTESE, VERIFICAÇÃO, DENUNCIADO, LIBERDADE PROVISÓRIA, CONCESSÃO, OUTRO, JUÍZO,
DETERMINAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, MANIFESTAÇÃO, OCORRÊNCIA, NÃO, INCLUSÃO, IMPUTAÇÃO, LESÃO CORPORAL, DENUNCIADO, TERCEIRO, MOTIVO, ATUAÇÃO, POLICIAL, ENCAMINHAMENTO, INFORMAÇÃO, PROMOTORIA, ATUAÇÃO, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL,
RECOMENDAÇÃO, CITAÇÃO POR EDITAL, RÉU, CITAÇÃO PESSOAL, RÉU PRESO,
INTRODUÇÃO, PROCESSO PENAL, LAUDO, PROVA, INFRAÇÃO PENAL,
PRODUÇÃO, LAUDO, LESÃO CORPORAL, HIPÓTESE, TENTATIVA, HOMICÍDIO,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, PROCEDIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, DEMANDA, FORMAÇÃO DE INSTRUMENTO,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, TENTATIVA, IMPOSIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ÔNUS, FORNECIMENTO, PEÇA PROCESSUAL,
RECOMENDAÇÃO, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, PERDA DO CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA, MANDATO ELETIVO,
RECOMENDAÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ABSTENÇÃO, REMESSA, EXÉRCITO, BEM APREENDIDO, CRIME, EXCEÇÃO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO,
RECOMENDAÇÃO, EXECUÇÃO, PENA DE MULTA,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, CRITÉRIO, COMUNICAÇÃO, PRISÃO, MILITAR,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, JUIZ PRESIDENTE, AUDIÊNCIA PRELIMINAR, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO,
RECOMENDAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PROPOSTA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO,
RECOMENDAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ATUAÇÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA,
RECOMENDAÇÃO, PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS, DIREITO POLÍTICO, INELEGIBILIDADE, CONDENAÇÃO CRIMINAL,
VELAMENTO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,
DISPOSITIVOS, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL,
PROCEDIMENTO, RECEBIMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, VERIFICAÇÃO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, REALIZAÇÃO, MILITAR,
DISPOSITIVOS, IGUALDADE RACIAL,
ATUAÇÃO, DEFESA, DIREITOS, IDENTIDADE, GÊNERO,
ATUAÇÃO, REPRESSÃO, VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR, CONTRA, MULHER,
DISPOSITIVOS, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOLICITAÇÃO, MEDIDA PROTETIVA, URGÊNCIA,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, DETERMINAÇÃO, PRAZO, INSPEÇÃO, ENTIDADE ASSISTENCIAL, ACOLHIMENTO, PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA,
DISPOSITIVOS, RETIRADA, POPULAÇÃO CARENTE, PESSOA, SITUAÇÃO, VULNERABILIDADE SOCIAL,
DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TORTURA,
DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA, TUTELA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, DEFESA, ORDEM ECONÔMICA, REPRESSÃO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA,
DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, RECUPERAÇÃO, ATIVO FINANCEIRO,
RECOMENDAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, PROCESSO CIVIL, CONFORMIDADE, NOVO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, PRIORIDADE, ATUAÇÃO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO,
DISPOSITIVOS, CRITÉRIO, AVALIAÇÃO, ADAPTAÇÃO, PROPOSTA, ACORDO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, HIPÓTESE, ENVOLVIMENTO, MAIS DE UM, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO,
POSSIBILIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOLICITAÇÃO, PRODUÇÃO, PROVA, CARÁTER EXCEPCIONAL, ESTATÍSTICA, AMOSTRAGEM,
RECOMENDAÇÃO, LIMITE, CONDIÇÃO, APLICABILIDADE, NOVO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCESSO COLETIVO,
DISPOSITIVOS, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIO, AJUIZAMENTO, AÇÃO COLETIVA, INSTAURAÇÃO, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, OBSERVAÇÃO, EFETIVAÇÃO, PROVIDÊNCIA, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL,
HIPÓTESE, ATUAÇÃO, SOLICITAÇÃO, INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PRIORIDADE, JULGAMENTO, AÇÃO COLETIVA, AÇÃO CÍVEL, ENVOLVIMENTO, TUTELA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, HIPÓTESE, SITUAÇÃO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, VIDA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CONDIÇÃO, INAPLICABILIDADE, PAGAMENTO, DESPESA, ATO PROCESSUAL, HIPÓTESE, PROCESSO COLETIVO,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ACORDO, ATO PROCESSUAL, CONFORMIDADE, NOVO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO, RESTRIÇÃO, ATUAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIO, APLICABILIDADE, CONSOLIDAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA,
RECOMENDAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, DEMANDA, MATÉRIA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, INAPLICABILIDADE, PROCESSO COLETIVO, RECONVENÇÃO, AUTOR, CONDIÇÃO, SUBSTITUTO PROCESSUAL,
RECOMENDAÇÃO, ELABORAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, AUTOS,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, PREVENÇÃO, ATO ILÍCITO,
DISPOSITIVOS, EXECUÇÃO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, OPÇÃO, PROCESSO DE CONHECIMENTO,
RECOMENDAÇÃO, RETIRADA, PREVISÃO, SUSPENSÃO, AÇÃO COLETIVA, MATÉRIA, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCESSO CIVIL,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, MOTIVO, DIVERGÊNCIA, DISPOSITIVOS, CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELAÇÃO, CURATELA, DEFICIENTE,
COMPETÊNCIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, IDENTIFICAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, INTERESSE SOCIAL, AUTOS, EFEITO, NECESSIDADE, REMESSA, DOCUMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, RENÚNCIA, VISTA DOS AUTOS ,
DISPOSITIVOS, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCESSO CIVIL,
RECOMENDAÇÃO, PROCEDIMENTO, VISTA DOS AUTOS, MATÉRIA CIVIL, POSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, INTERESSE SOCIAL,
ENUMERAÇÃO, ESPÉCIE, AUTOS, INTERESSE SOCIAL, DEMANDA, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO,
RECOMENDAÇÃO, CONCLUSÃO, MATÉRIA CIVIL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, INTERESSE SOCIAL,
RECOMENDAÇÃO, ELABORAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PARECER,
OBRIGATORIEDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INTERVENÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETO, TUTELA, INTERESSE SOCIAL, INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL,
POSSIBILIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANÁLISE, MANDADO DE SEGURANÇA, MANIFESTAÇÃO, CARÁTER EXCEPCIONAL, NÃO, JUSTIFICATIVA, INTERVENÇÃO, PROCESSO CIVIL,
HIPÓTESE, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCESSO DE DÚVIDA, RETIFICAÇÃO, REGISTRO PÚBLICO ,
DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXECUÇÃO, ALIMENTO, ENVOLVIMENTO, PARTE PROCESSUAL, MAIOR DE DEZOITO ANOS ,
PROCEDIMENTO, REMESSA, AUTOS, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, LOCAL, DISTÂNCIA,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA,
DETERMINAÇÃO, ISENÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, DEVER, APOIO, HIPÓTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EXCEÇÃO, SOLICITAÇÃO, ORIENTAÇÃO, MATÉRIA, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, MANIFESTAÇÃO, ACEITAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO CÍVEL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, HIPÓTESE, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, FISCAL DA LEI,
DISPOSITIVOS, NÃO, VINCULAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, ANÁLISE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SEGUNDA INSTÂNCIA,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, SEGUNDA INSTÂNCIA,
HIPÓTESE, DEVER, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
OBRIGATORIEDADE, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, REPRESSÃO, ABUSO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE,
RECOMENDAÇÃO, APREENSÃO, MENOR, HIPÓTESE, ATO INFRACIONAL,
RECOMENDAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CRIAÇÃO, ALTERNATIVA, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA,
RECOMENDAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CARÁTER EXCEPCIONAL, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA,
RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, PERMANÊNCIA, ADOLESCENTE, DELEGACIA DE POLÍCIA,
RECOMENDAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA,
FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, VENDA, FORNECIMENTO, EXPLOSIVO, ARMA, MUNIÇÃO, ENTORPECENTE, CRIANÇA, ADOLESCENTE,
DESTITUIÇÃO, PODER FAMILIAR, COLOCAÇÃO, FAMÍLIA SUBSTITUTA, PROVIDÊNCIA, CADASTRO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PROGRAMA, ACOLHIMENTO,
RECOMENDAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, PROGRAMA, SERVIÇO, ACOLHIMENTO, CADASTRO, FAMÍLIA, INTERESSE, ADOÇÃO,
RECOMENDAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRABALHO INFANTIL,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA, CRIANÇA, ADOLESCENTE,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, VELAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, SERVIÇO, PROGRAMA, ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, GARANTIA, CONVIVÊNCIA, FAMÍLIA, COMUNIDADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, VELAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI, CONSELHO TUTELAR,
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RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, ESTATUTO, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ÂMBITO, MUNICÍPIO,
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, RECEBIMENTO, AUTOS, ORIGEM, TRIBUNAL DE CONTAS,
RECOMENDAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, MUNICÍPIO, DESENVOLVIMENTO, INÉRCIA, EXECUÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EMISSÃO, TRIBUNAL DE CONTAS,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, INVESTIGAÇÃO, INDÍCIO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
FISCALIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, VERBA PÚBLICA,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, INTERESSE DIFUSO, INTERESSE COLETIVO,
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ATUAÇÃO, GARANTIA, PREFEITO, ACESSO, INFORMAÇÃO, MUNICÍPIO, OBJETIVO, INSTALAÇÃO, NOVA ADMINISTRAÇÃO,
RECOMENDAÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, CALAMIDADE PÚBLICA, ESTADO DE EMERGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, CONTRATO, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR, INVESTIDURA, CÂMARA MUNICIPAL,
DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO DE DIREITO POLÍTICO, INELEGIBILIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ABUSO DE PODER ,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIO, FISCALIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, ADVOCACIA, ENTIDADE PÚBLICA,
DISPOSITIVOS, RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA DA SAÚDE,
DISPOSITIVOS, SERVIÇO, URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, INTERNAÇÃO, HOSPITAL,
OBSERVAÇÃO, DIVISÃO, COMPETÊNCIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE,
DISPOSITIVOS, GARANTIA, ACESSO, SERVIÇO DE SAÚDE, MEDICAMENTO,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CÍVEL, OBJETO, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTO, PODER PÚBLICO, SOLICITAÇÃO, DESCONTO, PREÇO,
DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, SAÚDE MENTAL,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, DEFICIENTE,
RECOMENDAÇÃO, DESTINAÇÃO, MULTA, ARRECADAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, FEPDC,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, OBSERVAÇÃO, REGULARIDADE, ESTOQUE, COMERCIALIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL,
RECOMENDAÇÃO, ESTATUTO DO IDOSO, SITUAÇÃO DE RISCO, OBRIGATORIEDADE, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, EDUCAÇÃO,
RECOMENDAÇÃO, VERIFICAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, ÁREA, ATUAÇÃO, EDUCAÇÃO,
DISPOSITIVOS, RECOMENDAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, TUTELA, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO,
RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, HABITAÇÃO, URBANISMO,
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Catálogo
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