Ementa
Disciplina os parâmetros para desenvolvimento e articulação da Política Institucional de Informação das Vítimas de criminalidade pelo Centro Estadual de Apoio às Vítimas – Casa Lilian, no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais.
Assunto
REGULAMENTAÇÃO, DIRETRIZ, OBJETIVO, ARTICULAÇÃO, ACESSO À INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ACESSO, JUSTIÇA, VÍTIMA, CRIMINALIDADE, CRIME, INFRAÇÃO PENAL, CALAMIDADE PÚBLICA, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, CENTRO ESTADUAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS, ÂMBITO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, COORDENAÇÃO, INDICAÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, PARCERIA, APOIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA INSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL E DE PROMOÇÃO DE DIREITOS E DE APOIO ÀS VÍTIMAS
Catálogo
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO JUDICIAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL
