Assunto
REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIO, CARÁTER EXCEPCIONAL, EXCLUSIVIDADE, DEFERIMENTO, DESIGNAÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, REALIZAÇÃO, PLENÁRIO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, COLABORAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PROMOTOR NATURAL, INAPLICABILIDADE, RESOLUÇÃO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, ANUÊNCIA, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, REQUERIMENTO, CHEFIA DE GABINETE, MANIFESTAÇÃO, COJUR, GABINETE DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA, COMPETÊNCIA, RESPONSÁVEL, COOPERAÇÃO, CRIAÇÃO, BANCO DE DADOS, INTERESSADO, PREFERÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, RODÍZIO