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Identificação

PORTARIA CONJUNTA TJMG CGJ TJMMG SEJUSP PGJ DPMG PMMG PCMG Nº 42, DE 06.06.2023

Ementa

Estabelece a Política Institucional de Atenção e Apoio às Vítimas de Infrações Penais e Atos Infracionais e dispõe sobre a criação dos Centros Especializados de Atenção às Vítimas no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Situação

Fonte

Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico do TJMG de 14.06.2023

Texto Original

Nome: porconj_tjmg_cgj_tjmmg_sejusp_pgj_dpmg_pmmg_pcmg_42_2023.pdf

Retificações e aditamentos

Texto Atualizado

Vide

Norma relevante - RESOLUÇÃO PGJ Nº 38, DE 23.08.2023 Link

Origem

Tribunal de Justiça,
Corregedoria Geral de Justiça,
Tribunal de Justiça Militar,
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Procuradoria Geral de Justiça,
Defensoria Pública,
Polícia Militar,
Polícia Civil

Observação

Assunto

CRIAÇÃO, POLÍTICA INSTITUCIONAL DE ATENÇÃO E APOIO ÀS VITIMAS DE INFRAÇÕES PENAIS E ATOS INFRACIONAIS, ÂMBITO, PODER JUDICIÁRIO, APOIO, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, VÍTIMA, TESTEMUNHA, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, VIOLÊCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, VIOLÊNCIA SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, AMEAÇA, MORTE, REALIZAÇÃO, ATO PROCESSUAL, DEPENDÊNCIAS, DIFERENÇA, AGRESSOR, COMPETÊNCIA, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOGADO, ORIENTAÇÃO, DIREITOS, AUDIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, JUSTIÇA RESTAURATIVA, PRÁTICA RESTAURATIVA, DETERMINAÇÃO, PROVA, PREJUÍZO, VALOR, REPARAÇÃO DE DANOS, INFRAÇÃO PENAL, ATO INFRACIONAL, ACOMPANHAMENTO, ACOLHIMENTO, PSICOLOGIA, OITIVA, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, DEPOIMENTO ESPECIAL, ESTATÍSTICA, ATENDIMENTO, CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS, INSTALAÇÃO, PRESIDÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Catálogo

COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO JUDICIAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL