Ementa
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de licenças médicas, licenças maternidade e paternidade, bem como a avaliação pericial com o fito de obtenção de isenção de imposto de renda aos membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Assunto
REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, CRITÉRIO, CONCESSÃO, AFASTAMENTO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, EXAME MÉDICO, CONSULTA MÉDICA, VERIFICAÇÃO, INCAPACIDADE, INCAPACIDADE PERMANENTE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, LICENÇA, REALIZAÇÃO, CIRURGIA, CORREÇÃO, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, AUSÊNCIA AO SERVIÇO, DOAÇÃO DE SANGUE, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA PATERNIDADE, LICENÇA A ADOTANTE, GUARDA JUDICIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOLICITAÇÃO, AVALIAÇÃO, REALIZAÇÃO, PERÍCIA, OBJETIVO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOENÇA, DETERMINAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ELABORAÇÃO, LAUDO PERICIAL, JUNTA MÉDICA, ENCAMINHAMENTO, REQUERIMENTO, DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PRAZO, PERÍODO
