MP Normas
Identificação
RESOLUÇÃO PGJ Nº 19, DE 15.05.2023
Ementa
Regulamenta o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Situação
Fonte
Publicação: Diário Oficial Eletrônico do MPMG de 16.05.2023
Texto Original
Nome: res_pgj_19_2023.pdf
Retificações e aditamentos
Texto Atualizado
Vide
Origem
Procuradoria Geral de Justiça
Observação
Assunto
REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO ADMINISTRATIVO, INSTAURAÇÃO, TRAMITAÇÃO, AUDIÊNCIA, JULGAMENTO, PROIBIÇÃO, DELEGAÇÃO, ÂMBITO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, PESSOA JURÍDICA, ATO LESIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, COMUNICAÇÃO, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, COMISSÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, PRAZO, SOLICITAÇÃO, PRORROGAÇÃO, JUSTIFICATIVA, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, PAÍS ESTRANGEIRO, PROPOSTA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, SIGILO, RELATÓRIO, DILIGÊNCIA, ARQUIVAMENTO, PUBLICAÇÃO, PORTARIA, NOTIFICAÇÃO, COMPARECIMENTO, OITIVA, TESTEMUNHA, DEFESA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, ASSESSORIA JURÍDICO ADMINISTRATIVA, INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, MULTA, DECISÃO ADMINISTRATIVA, EDITAL, ENCAMINHAMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO JURÍDICO, PROGRAMA DE INTEGRIDADE, CELEBRAÇÃO, ACORDO, COORDENAÇÃO, CAOPP, COMPOR, REUNIÃO, NEGOCIAÇÃO, ATA, CUMPRIMENTO, DESCUMPRIMENTO, HOMEPAGE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, REGISTRO, REMESSA, DOCUMENTO, MEIO ELETRÔNICO, ATO PROCESSUAL, PREFERÊNCIA, MEIO ELETRÔNICO, DIGITALIZAÇÃO, SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES
Catálogo
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO JUDICIAL
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO JUDICIAL