Assunto
EMISSÃO, NOTA TÉCNICA, COORDENADORIA DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE, APOIO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, TUTELA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE DIFUSO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRITÉRIO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, QUADRO DE PESSOAL, NÚMERO, SERVIDOR PÚBLICO, OCUPAÇÃO, CARGO EFETIVO
