Assunto
IMPLEMENTAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ DAS GARANTIAS, PODER, JUDICIÁRIO, NÃO, ALTERAÇÃO, ATUAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INDEPENDÊNCIA, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO PENAL, CONTINUIDADE, JUÍZO COMPETENTE, PREJUÍZO, SUBSTITUIÇÃO, DEVER, COMUNICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, CHEFIA DE GABINETE, DESIGNAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, PRIMEIRA INSTÂNCIA, INAPLICABILIDADE, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, GRUPO ESPECIAL DE ATUAÇÃO EM INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE
Catálogo
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO JUDICIAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, DEVER
