Ementa
Estabelece parâmetros para a elaboração dos termos de acordo definitivo, de acordo provisório e de encerramento sem acordo realizados nos procedimentos autocompositivos de mediação no âmbito do COMPOR.
Assunto
DIRETRIZ, ELABORAÇÃO, FORMATAÇÃO, CONTEÚDO, TERMO, ACORDO, REUNIÃO, PROCESSO AUTOCOMPOSITIVO, MEDIAÇÃO, INSTAURAÇÃO, DEVER, SOLUÇÃO, CONSENSO, SOLICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, COMPOR, CIENTIFICAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, COMPETÊNCIA, NATJ, MANUTENÇÃO, BANCO DE DADOS
Catálogo
ÓRGÃO AUXILIAR, COMPOR,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SERVIÇO ADMINISTRATIVO
