Ementa
Cria, no âmbito do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Velamento de Fundações e às Alianças Intersetoriais (CAOTS), a Coordenadoria Estadual de Apoio ao Velamento das Fundações de Direito Privado (CEAVE).
Assunto
CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, DESIGNAÇÃO, COORDENAÇÃO, CEAVE, ÓRGÃO AUXILIAR, VINCULAÇÃO, CAOTS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBJETIVO, PRIORIDADE, DEFERIMENTO, TÉRMINO, COOPERAÇÃO, REQUISITO, FORMULÁRIO, SOLICITAÇÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, VELAMENTO, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, EXCEÇÃO, ATUAÇÃO, COMARCA, BELO HORIZONTE, REMESSA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, INQUÉRITO CIVIL, DEVER, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO SEMESTRAL, ATIVIDADE, POSTERIORIDADE, ELABORAÇÃO, REGIMENTO INTERNO,
Catálogo
ÓRGÃO AUXILIAR, CAO,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
