Assunto
CRIAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, FORNECIMENTO, RESPONSABILIDADE, PROIBIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, OBJETO, IDENTIFICAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, ACESSO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, DEPENDÊNCIAS, COMUNICAÇÃO, DANO, EXTRAVIO, GABINETE DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA, HIPÓTESE, DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DISTRIBUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, DEVER, PRAZO, DEVOLUÇÃO, MOTIVO, PERDA DO CARGO, PENA DE DISPONIBILIDADE, EXONERAÇÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO
