Assunto
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO CONJUNTA, REGULAMENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PARTICIPAÇÃO, DESLOCAMENTO, LOCAL, AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, JUSTIÇA COMUM, PRIMEIRA INSTÂNCIA, MINAS GERAIS, DECORRÊNCIA, TITULARIDADE, AÇÃO PENAL, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, PROCEDIMENTO, RESPONSABILIDADE, ATUAÇÃO, HORÁRIO, PLANTÃO, NOITE, COMUNICAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE
Catálogo
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO JUDICIAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, DEVER
