Identificação
AVISO CGMP Nº 4, DE 07.10.2022
Ementa
Confere publicidade ao entendimento do Conselho Superior do Ministério Público sobre o alcance da nova disciplina jurídica da revisão das prorrogações de prazo dos inquéritos civis em que se apura responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Fonte
Publicação: Diário Oficial Eletrônico do MPMG de 08.10.2022
Retificações e aditamentos
Origem
Corregedoria Geral do Ministério Público
Assunto
DEVER, REGULARIZAÇÃO, CADASTRO, SRU, MPE, INQUÉRITO CIVIL, INSTAURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PRAZO, CONCLUSÃO, FUNDAMENTAÇÃO, REGISTRO, SISTEMA ELETRÔNICO, PRORROGAÇÃO, REVISÃO, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Catálogo
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, DEVER,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SERVIÇO ADMINISTRATIVO
